Tema 1202

O recurso especial repetitivo (REsp 2.029.482/RJ) foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense que, em grau de apelação, reduziu a fração de majoração aplicada em razão da continuidade delitiva e unificou, sob o instituto do crime continuado, delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e de estupro qualificado (art. 213, § 1.º, do Código Penal), que a sentença condenatória de primeiro grau havia tratado em concurso material.

O acusado J.C.F.S. foi condenado por ter submetido a vítima — enteada que contava apenas 11 anos de idade no início dos abusos — a reiterados atos libidinosos de variada natureza, de forma frequente e ininterrupta, ao longo de aproximadamente quatro anos. Durante esse período, a vítima era constantemente ameaçada e controlada pelo acusado para que não revelasse os abusos. Ao completar 15 anos, sofreu a primeira penetração vaginal, descrita pelo próprio acusado, segundo o relato da vítima, como 'um presente muito especial'. Os abusos prosseguiram até que a vítima, já no ensino médio, encontrou meios de buscar ajuda.

A sentença de primeiro grau fixou a pena em 50 anos de reclusão, aplicando o concurso material entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, com majoração máxima de dois terços pela continuidade delitiva em cada um dos grupos de crimes. O Tribunal estadual, em apelação, afastou o concurso material, aplicou a continuidade delitiva entre todos os delitos e reduziu a fração de majoração, sob o argumento de que a acusação não havia especificado as datas de cada episódio delitivo. O Ministério Público interpôs recurso especial, que foi afetado ao rito dos repetitivos, gerando o Tema 1.202.

A relatoria coube à Ministra Laurita Vaz, e o julgamento ocorreu em 17 de outubro de 2023, perante a Terceira Seção do STJ.

A questão jurídica central enfrentada pelo STJ no Tema 1202 envolveu dois pontos: (i) a possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal nos crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem a delimitação precisa do número de atos sexuais; e (ii) a possibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre os tipos penais do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e do estupro qualificado (art. 213, § 1.º, do CP).

Quanto ao primeiro ponto, o STJ reafirmou que a jurisprudência consolidada da Corte estabelece uma escala de majoração vinculada ao número de crimes praticados em continuidade: 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis, e 2/3 para sete ou mais infrações. Reconheceu, contudo, que o contexto específico dos crimes sexuais contra vulneráveis impede, com frequência, a quantificação exata dos episódios delitivos. A Corte destacou que a própria dinâmica desses crimes — praticados, em regra, por familiares ou pessoas próximas, dentro do lar, de forma repetida e normalizada — torna inviável exigir da vítima a contagem precisa das violações sofridas.

O acórdão sublinhou que a torpeza do agressor, responsável pela criação de um ambiente de submissão perene que impossibilita a quantificação dos abusos, não pode ser convertida em benefício processual para a defesa. Com base nessa premissa, firmou-se que, nos crimes sexuais, o critério do número de condutas deve ser contextualizado com as circunstâncias concretas — especialmente a duração da situação de violência e a recorrência das condutas — para que se aplique o patamar de majoração que melhor se aproxime da realidade dos fatos.

Os principais dispositivos invocados foram o art. 71, caput, do Código Penal (continuidade delitiva), o art. 217-A (estupro de vulnerável), o art. 213, § 1.º (estupro qualificado), e o art. 927, III, combinado com os arts. 1.039 e seguintes do CPC (recursos repetitivos). Foram citados como precedentes: AgRg no AREsp 2.393.204/SC, AgRg no HC 823.113/SP, AgRg no HC 756.132/DF, HC 388.165/MS e AgRg no HC 622.022/SC, todos do STJ.

Quanto ao segundo ponto, o STJ assentou que é impossível aplicar a continuidade delitiva entre o estupro de vulnerável e o estupro qualificado, pois ambos os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos: o art. 217-A protege a dignidade sexual e o direito ao desenvolvimento da personalidade livre de abusos, ao passo que o art. 213, § 1.º, protege a liberdade sexual. Por não se tratarem de crimes da mesma espécie — requisito indispensável para o reconhecimento da continuidade —, a solução correta é a aplicação do concurso material, com a soma das penas. Essa posição foi sustentada com referência, entre outros, ao AgRg no HC 622.022/SC e ao HC 384.736/RJ.

O julgamento foi unânime, com a participação dos Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, e dos Desembargadores convocados Jesuíno Rissato (TJDFT) e João Batista Moreira (TRF1), sob a presidência do Ministro Ribeiro Dantas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STJ, no Tema 1202, estabeleceu uma regra importante para casos de abuso sexual repetido contra crianças e adolescentes: quando o crime de estupro de vulnerável é praticado durante um longo período, de forma recorrente, e não é possível determinar com exatidão quantas vezes o ato ocorreu, o juiz pode — e deve, se as circunstâncias assim indicarem — aplicar o maior aumento de pena previsto pela lei para o chamado 'crime continuado', que é de dois terços.

O 'crime continuado' é um mecanismo do Código Penal que, em vez de somar todas as penas individualmente (o que poderia resultar em penas exorbitantes), considera que crimes repetidos e semelhantes formam uma espécie de série delitiva, aplicando apenas uma pena acrescida de uma fração proporcional ao número de repetições. Quanto mais vezes o crime foi repetido, maior o acréscimo, chegando ao teto de dois terços a partir da sétima repetição.

O problema prático que o Tema 1202 resolveu é o seguinte: em casos de abuso sexual intrafamiliar ou por pessoas próximas à criança, os atos ocorrem de forma tão contínua, tão normalizada na rotina da vítima, que ela própria não consegue contar quantas vezes foi violada. A defesa costumava se valer disso para pedir um aumento menor, argumentando que, sem prova do número exato de episódios, não se poderia aplicar o teto de dois terços.

O STJ rejeitou esse raciocínio. A Corte deixou claro que seria inadmissível transformar a brutalidade e a continuidade dos abusos — que tornaram impossível a contagem dos episódios — em argumento favorável ao próprio agressor. Assim, quando o conjunto de provas demonstrar que os abusos ocorreram por um longo período e de forma reiterada no cotidiano da vítima, o juiz pode concluir, com segurança, que houve ao menos sete repetições e, com base nisso, aplicar a fração máxima de aumento.

Além disso, o STJ também definiu que, se o acusado praticou tanto o estupro de vulnerável (enquanto a vítima era criança, sem capacidade de consentir) quanto o estupro com violência ou grave ameaça (quando a vítima já era adolescente, mas foi coagida), esses dois grupos de crimes não podem ser tratados juntos como crime continuado, pois protegem valores jurídicos diferentes. Os dois grupos devem ter suas penas somadas, conforme a regra do concurso material.

Na prática, a decisão reforça a proteção jurídica de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual sistemático, impedindo que a dificuldade natural de quantificação dos episódios — decorrente da própria gravidade e cronicidade dos abusos — resulte em punição menor para o agressor.