Teses & Súmulas | TEMA 1202 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1202

Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 10/10/2024).

Assuntos

Contra a dignidade sexual, Aplicação da Pena, Estupro de Vulnerável, Parte Geral, DIREITO PENAL

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