Tema 119

No REsp 1.111.189/SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, servidoras e servidores públicos inativos, representados por T.S.G. e outros, ajuizaram demanda contra o I.P.E.S.P. e a Fazenda do Estado de São Paulo para obter a restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. O Tribunal de origem reconheceu o direito à repetição do indébito, mas fixou juros de mora de 0,5% ao mês com base na Lei 9.494/97. No recurso especial, a controvérsia ficou restrita ao índice de juros moratórios aplicável à devolução das quantias pagas indevidamente, em contexto de tributo estadual e de contribuição previdenciária de inativos.

A questão jurídica central consistiu em definir qual taxa de juros moratórios incide na repetição de indébito de tributo estadual, especialmente quando a cobrança indevida decorre de contribuição previdenciária de servidor público inativo. O STJ partiu do art. 167, parágrafo único, do CTN, que prevê juros na restituição, mas não fixa a taxa, e do art. 161, § 1º, do CTN, que estabelece a taxa de 1% ao mês 'se a lei não dispuser de modo diverso'. A Corte reafirmou a construção histórica segundo a qual, por analogia e isonomia, os juros na repetição do indébito devem seguir o mesmo critério aplicável aos débitos tributários pagos em atraso. Para tributos federais, reconheceu que a Lei 9.250/95 passou a prever a SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996; para tributos estaduais e municipais, porém, a solução depende da legislação local. No caso paulista, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 passou a prever a SELIC sobre impostos estaduais pagos em atraso, o que levou o STJ a concluir que, desde a vigência dessa lei, a mesma taxa incide na repetição do indébito. Para o período anterior, aplica-se a taxa de 1% ao mês, observada a Súmula 188/STJ quanto ao termo inicial dos juros. O acórdão também afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que se trata de norma estranha à matéria tributária, voltada ao pagamento de verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos. Foram mencionados precedentes da própria Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público, inclusive julgados sobre SELIC em tributos estaduais e sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F em repetição de indébito tributário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando o Estado cobra um tributo ou contribuição de forma indevida e depois precisa devolver o dinheiro, os juros dessa devolução não seguem automaticamente a regra da Lei 9.494/97. O que vale é a lógica do próprio sistema tributário: se a lei estadual já usa a SELIC para cobrar atraso do contribuinte, essa mesma taxa também deve ser usada quando o Estado devolve o valor indevido. Se, em determinado período, ainda não existia lei local prevendo a SELIC, aplica-se 1% ao mês, conforme o CTN e a Súmula 188/STJ. Assim, o contribuinte recebe a restituição com juros compatíveis com o regime tributário aplicável, e não com a regra geral de condenações contra a Fazenda Pública. O entendimento vigente no Tema 119 consolidou essa solução para a repetição de indébito de tributo estadual, inclusive em casos de contribuição previdenciária de servidor inativo.