Teses & Súmulas | TEMA 1203 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1203

Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 10/10/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Carta de fiança

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