Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024).
STJ, Tema 1203 - Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. PRIMEIRA SEÇÃO, situação: Afetado. Última atualização: 22/04/2024.