Teses & Súmulas | TEMA 1203 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1203Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Carta de fiança
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