Teses & Súmulas | TEMA 1203 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1203Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 10/10/2024). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Carta de fiança
Consulte a fonte aqui