Tema 1204

O caso concreto que originou o Tema 1204 do STJ é o REsp 1.953.359/SP, relatado pela Ministra Assusete Magalhães e julgado pela Primeira Seção em 13 de setembro de 2023 (DJe: 26/09/2023).

Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra J.L.F., proprietária de imóvel rural no qual foi constatada degradação ambiental e ocupação de área de preservação permanente (APP) para fins de lazer, com construção de alvenaria no interior da APP. A ação pleiteava obrigações de não fazer (abstenção de intervenção na APP), de fazer (remoção da construção e reparação integral da área) e de pagar indenização pelos danos não restauráveis.

O Juízo de primeiro grau julgou procedentes todos os pedidos, condenando a ré ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e pagar. Contudo, ao julgar a apelação interposta pela ré — que havia alienado o imóvel no curso do processo —, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso: manteve apenas a condenação ao pagamento de obrigações pecuniárias, afastando as obrigações de fazer, sob o fundamento de que, com a alienação do imóvel, a exigência de seu cumprimento contra a antiga proprietária seria medida inócua, pois ela não mais detinha posse ou domínio sobre a área.

O Ministério Público interpôs recurso especial, apontando violação aos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e sustentando que a alienação do imóvel não afasta a responsabilidade civil ambiental do antigo proprietário, que permanece solidariamente obrigado, podendo as obrigações de fazer ser convertidas em perdas e danos, conforme o CPC. O recurso foi selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), sendo o processo julgado em conjunto com o REsp 1.962.089/MS, sob o mesmo Tema 1.204/STJ.

A questão jurídica central do Tema 1204 é a seguinte: a natureza propter rem da obrigação ambiental exclui, ou não, a solidariedade que vincula proprietários e possuidores atuais e anteriores? E quais são os limites dessa responsabilidade, especialmente em relação ao alienante que transferiu o imóvel antes de ocorrido o dano?

Dispositivos legais centrais:

• Art. 3º, IV, da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): define 'poluidor' como toda pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
• Art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81: estabelece a responsabilidade civil objetiva do poluidor, independentemente de culpa.
• Art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal): confere natureza real às obrigações ambientais, transmitindo-as ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
• Arts. 499, 815, 816, 817 e 823 do CPC: permitem a conversão de obrigações de fazer e não fazer em perdas e danos, ou sua execução por terceiro, à custa do devedor.
• Art. 373, § 1º, do CPC: possibilita ao juiz redistribuir o ônus da prova diante de peculiaridades da causa.
• Súmula 618/STJ: a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Ratio decidendi:

O STJ firmou que as obrigações ambientais têm dupla natureza: são propter rem (aderem ao bem e se transmitem automaticamente ao novo titular, independentemente de culpa ou vontade) e solidárias (todos os causadores diretos e indiretos do dano respondem em conjunto, permitindo ao credor escolher contra quem dirigir sua pretensão).

A solidariedade decorre do conceito amplo de 'poluidor' previsto no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que abrange quem contribui, direta ou indiretamente, para a degradação ambiental. Isso inclui o atual proprietário — que responde pela obrigação propter rem mesmo sem ter causado o dano — e o antigo titular, desde que tenha contribuído, por ação ou omissão, para o dano.

O acórdão aprofunda a análise sobre o antigo titular que não causou o dano diretamente, distinguindo duas situações:

1. Dano posterior à cessação do domínio ou da posse: nessa hipótese, o alienante, em regra, não pode ser responsabilizado, pois inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano superveniente. Excepcionalmente, responderá se, mesmo após perder o direito real, concorrer para o dano (ex.: retorno à área para degradá-la, ou manutenção de influência sobre o possuidor que causa o dano).

2. Dano preexistente à alienação: se o antigo titular conviveu com dano ambiental já existente, ainda que não o tenha causado, e alienou o bem sem promover a reparação, pratica omissão ilícita e responde solidariamente, pois se beneficiou da situação irregular e descumpriu seus deveres ambientais.

A tese também esclarece, com fundamento no CPC, que a impossibilidade de o antigo proprietário cumprir pessoalmente obrigação de fazer (por não deter mais a posse) não conduz à improcedência do pedido, mas à conversão em perdas e danos ou à execução por terceiro à sua custa.

Relação com a Súmula 623/STJ: O Tema 1204 parte da Súmula 623/STJ ('As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor') e acrescenta nuance relevante: a isenção de responsabilidade do alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano, desde que não tenha para ele concorrido. Essa ressalva não constava expressamente da Súmula 623/STJ.

Precedentes relevantes mencionados: REsp 1.090.968/SP (Ministro Luiz Fux); REsp 948.921/SP (Ministro Herman Benjamin); REsp 343.741/PR (Ministro Franciulli Netto); REsp 884.150/MT (Ministro Luiz Fux); AgInt no AREsp 1.995.069/SP (Ministro Herman Benjamin); AgInt no AREsp 2.115.021/SP (Ministro Francisco Falcão); REsp 650.728/SC (Ministro Herman Benjamin); REsp 1.056.540/GO (Ministra Eliana Calmon); AgRg no REsp 1.286.142/SC (Ministro Mauro Campbell Marques).

O julgamento foi unânime na Primeira Seção, com votos dos Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves acompanhando a Relatora.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O Tema 1204 do STJ responde uma dúvida muito prática: quando um imóvel sofre dano ambiental — como o desmatamento de área de preservação permanente ou a construção irregular —, quem pode ser cobrado para reparar esse dano? Apenas o dono atual? Ou também quem vendeu o imóvel antes?

A regra geral: responsabilidade ampla e à escolha de quem cobra

O STJ consolidou que as obrigações ambientais são 'propter rem', expressão latina que significa 'em razão da coisa'. Isso quer dizer que o dever de reparar o dano ambiental gruda no imóvel e acompanha qualquer novo proprietário ou possuidor, independentemente de ele ter causado o problema. Quem compra um imóvel com área degradada herda também a obrigação de recuperá-la.

Além disso, a responsabilidade é solidária: o Ministério Público, o órgão ambiental ou qualquer outro legitimado pode escolher cobrar do dono atual, de qualquer dos donos anteriores, ou de todos ao mesmo tempo. Não é preciso seguir uma ordem.

A novidade importante: quando o antigo dono fica isento

A tese firmada no Tema 1204 vai além da Súmula 623/STJ e esclarece um ponto que gerava dúvida: o antigo proprietário fica isento de responsabilidade se o dano ambiental só ocorreu depois que ele vendeu o imóvel — e desde que ele não tenha contribuído para esse dano de nenhuma forma.

Exemplo: se alguém vendeu um imóvel em bom estado ambiental e, anos depois, o novo dono desmatou ilegalmente, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado por essa degradação posterior.

Mas atenção: se o antigo dono sabia do dano antes de vender, conviveu com ele e nada fez para corrigi-lo — ou pior, se beneficiou da situação irregular —, ele continua responsável, mesmo após a venda. A jurisprudência do STJ é clara: quem deixa de reparar um dano ambiental do qual se beneficia pratica omissão ilícita.

O que acontece se o antigo dono não puder cumprir uma obrigação de fazer?

O tribunal de origem havia entendido que, como a ré havia vendido o imóvel, seria inútil exigir dela obrigações de fazer (como remover construção ou reflorestar a área). O STJ rejeitou esse raciocínio: segundo o CPC, quando não é possível cumprir a obrigação de fazer de forma específica, ela pode ser convertida em indenização por perdas e danos, ou executada por terceiro à custa do devedor. Ou seja, o fato de não ter mais a posse do imóvel não libera o antigo proprietário da responsabilidade — apenas muda a forma como ela será executada.

Impacto prático

Para proprietários e possuidores de imóveis: ao adquirir um imóvel, é fundamental verificar sua situação ambiental, pois eventuais passivos ambientais anteriores podem ser exigidos do novo titular. Da mesma forma, quem vende um imóvel com problemas ambientais não se livra automaticamente da responsabilidade.

Para os órgãos de proteção ambiental e o Ministério Público: a tese amplia as possibilidades de responsabilização, permitindo cobrar de qualquer elo da cadeia de titulares, o que dificulta estratégias de transferência fraudulenta de imóveis para escapar de obrigações ambientais.