Tema 1192

O caso-piloto do Tema Repetitivo n. 1.192 do STJ tem origem em ação penal oriunda do Estado de Goiás, processada sob o REsp 1.960.300/GO, relatado pelo Ministro Og Fernandes e julgado pela Terceira Seção em 8 de outubro de 2025.

Os réus G.A.S. e W.G.A. invadiram a residência de duas vítimas — pertencentes à mesma família — e, mediante grave ameaça, subtraíram diversos bens móveis, entre eles um automóvel, aparelhos eletrônicos, roupas e acessórios pessoais.

O juízo de primeiro grau reconheceu o concurso formal de crimes. Contudo, o Tribunal de Justiça de Goiás, em sede de apelação, excluiu de ofício tanto a majorante do emprego de arma branca (diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.654/2018) quanto o concurso formal de crimes, ao fundamento de que a peça acusatória não individualizara os bens pertencentes a cada vítima, razão pela qual o fato deveria ser tratado como crime único de roubo.

O Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso especial sustentando violação ao art. 70 do Código Penal, argumentando que a pluralidade de vítimas e a violação de patrimônios distintos — independentemente da possibilidade de individualizar cada bem subtraído — impõem o reconhecimento do concurso formal. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com participação da Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na qualidade de amici curiae.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a prática de crimes de roubo mediante uma única conduta, com violação do patrimônio de vítimas distintas — ainda que integrantes da mesma família —, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP) ou crime único.

O Ministro Relator Og Fernandes estruturou o raciocínio a partir do bem jurídico protegido pelo crime de roubo: o patrimônio. Sendo o patrimônio um bem jurídico individual — pertencente a cada pessoa —, a ação do agente que atinge bens de pessoas diferentes, ainda que num único contexto fático, produz resultados criminosos plurais e autônomos. O vínculo familiar entre as vítimas é juridicamente irrelevante, pois não gera unidade patrimonial.

Sob a perspectiva do elemento subjetivo, o acórdão destacou que o Código Penal adotou a 'Teoria da Vontade' para o dolo direto e a 'Teoria do Assentimento' para o dolo eventual (art. 18, I, do CP). Assim, quando o agente adentra uma residência ocupada por mais de uma pessoa ou aborda mais de um indivíduo, assume o risco de violar patrimônios distintos, o que é suficiente para caracterizar o dolo — ao menos eventual — em relação a cada patrimônio atingido. Essa consciência ou previsibilidade da pluralidade de titulares basta para afastar o crime único.

O acórdão também esclareceu a distinção entre concurso formal próprio e impróprio: no primeiro (art. 70, caput, do CP), há unidade de conduta e pluralidade de resultados sem desígnios autônomos voltados a cada resultado; no segundo (art. 70, parágrafo único, do CP), embora haja unidade de conduta, o agente atua com dolo dirigido autonomamente a cada crime, equiparando-se ao concurso material para fins de pena. No caso em análise, não ficou comprovada a existência de desígnios autônomos, razão pela qual foi reconhecido o concurso formal próprio — que representa, na verdade, um benefício ao réu em comparação ao concurso material.

Um ponto central enfrentado pelo relator foi a desnecessidade de individualização dos bens de cada vítima para configurar o concurso formal. Ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a ausência de discriminação, na denúncia ou na prova, de quais objetos pertenciam a cada vítima não afasta a pluralidade de patrimônios violados; basta que se comprove que as vítimas são pessoas distintas e que seus bens foram atingidos.

O acórdão também abordou os limites da Súmula n. 7 do STJ, esclarecendo que a adequação da tipificação jurídica aos fatos incontroversos não implica reexame de prova vedado em recurso especial. Se os fatos estão assentados pelas instâncias ordinárias, a correta subsunção ao direito é questão de direito, passível de apreciação pelo STJ.

Dispositivos legais citados: CP, art. 18, I; CP, art. 70, caput e parágrafo único; CPC, arts. 927, III, e 1.036.

Precedentes citados: REsp n. 152.690/SP (Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, 1999); RvCr n. 717/SP (Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, 2005); AgRg no REsp n. 1.009.998/RS (Min. Og Fernandes, 6ª Turma, 2011); HC n. 207.543/SP (Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, 2012); HC n. 197.684/RJ (Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, 2012); AgRg no HC n. 686.739/SP (Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, 2022); AgRg no HC n. 752.776/SC (Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, 2023); AgRg no AREsp n. 2.119.185/RS (Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, 2023); AgRg no HC n. 884.143/SC (Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, 2024); AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA (Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, 2024). O acórdão também menciona alinhamento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STJ no Tema 1.192 responde a uma pergunta prática relevante: quando um assaltante invade uma casa e rouba objetos de dois ou mais moradores — por exemplo, pai e filho, ou marido e mulher — numa única ação, ele comete um só crime ou vários?

O STJ firmou que ele comete tantos crimes quantos forem os patrimônios violados, ainda que tudo tenha ocorrido num mesmo episódio e as vítimas sejam parentes. Isso porque cada pessoa tem seu próprio patrimônio, protegido individualmente pela lei. O fato de as vítimas serem da mesma família não as funde num só titular de bens.

O enquadramento adotado é o de 'concurso formal próprio', previsto no art. 70 do Código Penal. Nessa modalidade, embora o agente pratique mais de um crime por meio de uma só ação, não há intenção separada e autônoma para cada resultado. A consequência prática é que a pena do crime mais grave é aumentada de um sexto até a metade — o que é mais favorável ao réu do que somar as penas de cada crime individualmente (concurso material).

O tribunal também esclareceu que não é preciso provar com exatidão quais objetos pertenciam a qual vítima. Basta que fique demonstrado que havia mais de uma pessoa com bens próprios no local e que todos foram atingidos pelo roubo. A impossibilidade de discriminar cada bem entre os moradores não transforma crimes múltiplos em crime único.

Para os réus, a decisão significa que a pena será calculada com a aplicação da majorante do concurso formal, em vez de ser tratada como um crime único — o que resultaria em pena menor. Para o Ministério Público e para as vítimas, a decisão garante que a pluralidade de lesões seja devidamente considerada na dosimetria penal.

A tese foi fixada com caráter vinculante (recurso repetitivo), obrigando todos os tribunais do país a adotá-la nos casos em que os fatos forem semelhantes: roubo praticado em uma só ação, sem desígnios autônomos, contra o patrimônio de vítimas distintas, ainda que da mesma família.