Tema 1193

O caso paradigma é o REsp 2.030.253/SC, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques e julgado pela Primeira Seção do STJ em 28 de agosto de 2024, sob o regime dos recursos repetitivos.

O recorrente — o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) — interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferido em sede de agravo de instrumento, que determinou o arquivamento de execução fiscal ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021. O TRF4 havia consolidado, por meio de Incidente de Assunção de Competência (Processo n. 5046920-60.2021.4.04.0000), o entendimento de que o § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021, aplica-se às execuções fiscais em andamento, ressalvadas aquelas em que já houvesse penhora.

O CREA/SC sustentou, em síntese, que: (a) as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 não seriam aplicáveis às execuções ajuizadas antes de sua vigência; (b) o STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP (Tema 696), havia firmado entendimento de que o art. 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação original, era inaplicável às execuções já em curso; e (c) as restrições introduzidas não alcançariam autos de infração não relacionados a violações éticas.

O pano de fundo legislativo é o seguinte: a Lei 12.514/2011 estabeleceu, originalmente, que os conselhos profissionais não poderiam executar judicialmente dívidas de anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente. Com a Lei 14.195/2021 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 1.040/2021), esse piso foi elevado para cinco vezes o valor da anuidade de nível superior, a dívida passou a abranger obrigações de qualquer origem prevista na lei (não apenas anuidades), e foi acrescentado o § 2º ao art. 8º, determinando expressamente o arquivamento — sem baixa na distribuição — das execuções fiscais em curso com valor inferior ao novo patamar.

A questão jurídica central do Tema 1193 consiste em definir se o § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, acrescentado pela Lei 14.195/2021, que determina o arquivamento das execuções fiscais de valor inferior ao novo piso mínimo, aplica-se às execuções já em andamento no momento da entrada em vigor da nova lei.

O ponto de partida do debate foi o Tema Repetitivo 696 do STJ (REsp 1.404.796/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014), no qual o STJ fixou que o art. 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação original, era inaplicável às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Naquela ocasião, o STJ adotou a 'Teoria dos Atos Processuais Isolados' e o princípio 'tempus regit actum', entendendo que o ato de propositura da demanda, já praticado, não poderia ser atingido por lei nova que impusesse restrição ao ajuizamento. Aplicou-se, analogicamente, o art. 1.211 do CPC/73.

No Tema 1193, o STJ distinguiu duas situações normativas diversas:

1. A condição de 'procedibilidade' (caput do art. 8º): refere-se ao requisito para o ajuizamento da ação executiva. Segundo o entendimento consolidado no Tema 696, esse tipo de restrição não pode retroagir para alcançar execuções já propostas, pois o ato de propositura já foi praticado e está protegido pela teoria dos atos processuais isolados.

2. A condição de 'prosseguibilidade' (§ 2º do art. 8º): criada pela Lei 14.195/2021, essa disposição determina o arquivamento — sem baixa na distribuição — das execuções fiscais em curso com valor inferior ao novo piso. Trata-se de norma que não diz respeito ao momento do ajuizamento, mas ao prosseguimento da ação já existente. O STJ concluiu que essa norma tem natureza processual e, à luz do art. 14 do CPC ('A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'), deve ser aplicada de imediato.

O Ministro Gurgel de Faria, em voto-vista que se tornou determinante para o desfecho, destacou que a existência do § 2º é exatamente o elemento que distingue o Tema 1193 do Tema 696: enquanto a lei anterior tratava apenas da condição de ajuizamento (sem prever o destino das execuções em curso), a Lei 14.195/2021 regulou expressamente o arquivamento das execuções pendentes. Portanto, aplicar imediatamente o § 2º não implica retroatividade, mas incidência imediata da norma processual, preservando os atos já praticados.

O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, reformulou seu voto inicial — que havia dado provimento ao recurso especial — para alinhar-se à posição do Ministro Gurgel de Faria, acrescentando, porém, a ressalva de que os casos em que já tenha sido concretizada a penhora estão excluídos do arquivamento, por configurarem situações jurídicas consolidadas que merecem proteção.

Dispositivos legais centrais citados: art. 8º (caput, § 1º e § 2º) da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021; art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais); art. 14 do CPC; art. 1.046 do CPC; art. 6º da LINDB; art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.

Precedentes relevantes mencionados: REsp 1.404.796/SP (Tema 696); AgInt no REsp 2.009.763/RS (Min. Herman Benjamin, Segunda Turma); AgInt no REsp 2.037.876/RS (Min. Humberto Martins, Segunda Turma); AgInt no REsp 2.030.210/SC (Min. Francisco Falcão, Segunda Turma); AgInt no REsp 2.038.972/RS (Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma).

O julgamento foi unânime, com a reformulação de voto do relator, e a tese foi aprovada pela Primeira Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Antes da Lei 14.195/2021, os conselhos profissionais (como CRM, CREA, CRC, OAB, entre outros) já estavam proibidos de ajuizar execução fiscal para cobrar dívidas de valor muito baixo — o chamado 'piso mínimo'. Esse piso, originalmente fixado em quatro vezes o valor da anuidade anual, foi elevado para cinco vezes com a nova lei, e as restrições passaram a abranger não apenas anuidades, mas qualquer dívida prevista na lei de regência.

A novidade mais impactante da Lei 14.195/2021 foi o § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011: além de proibir novos ajuizamentos abaixo do piso, a lei determinou que as execuções já em andamento com valor inferior ao novo limite deveriam ser arquivadas — sem que o processo fosse encerrado definitivamente.

A controvérsia central era: essa determinação de arquivamento alcança as execuções que já estavam tramitando antes da nova lei?

O STJ respondeu que sim. O motivo é técnico, mas pode ser resumido assim: a regra de arquivamento é uma norma de processo — ela diz como o processo deve seguir a partir de agora, e não reescreve o passado. Segundo o art. 14 do CPC, normas processuais valem imediatamente para os processos em curso. O STJ entendeu que aplicar o arquivamento a esses processos não desfaz atos já praticados (como a própria propositura da ação ou a citação do devedor), mas apenas define o rito a ser seguido daqui em diante.

Há, contudo, uma ressalva importante: se já houve penhora concretizada no processo, o arquivamento não se aplica. Isso porque a penhora representa uma situação jurídica consolidada — um bem já foi formalmente constrito para garantir o pagamento — e desfazê-la representaria prejuízo real ao credor, violando a proteção a atos processuais já praticados.

Na prática, o impacto é significativo para os conselhos profissionais: milhares de execuções fiscais de pequeno valor, já ajuizadas e em andamento, tiveram de ser arquivadas — sem extinção, mas sem seguimento ativo. O crédito não desaparece: o processo fica suspenso e pode ser reativado caso sejam encontrados bens penhoráveis. Depois de cinco anos sem movimento, porém, pode ocorrer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Para os devedores, a decisão representa um alívio imediato: execuções de pequeno valor deixam de avançar, ao menos enquanto não houver bens a penhorar. Para os conselhos, representa uma reorganização forçada de sua estratégia de cobrança, com estímulo às vias extrajudiciais (notificação, protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes), que continuam permitidas independentemente do valor da dívida.