Teses & Súmulas | TEMA 12 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 12

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2024).

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