Teses & Súmulas | TEMA 120 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 120

Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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