Tese Vinculante
STJ
Tema 120
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Questão Submetida a Julgamento
120 - Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.