Tema 120

No REsp 1.090.898/SP, relatado pelo Ministro Castro Meira, a empresa M.I.C.E. Ltda. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, manteve a penhora incidente sobre maquinário da executada e recusou sua substituição por crédito representado por precatório do qual a empresa era cessionária. A controvérsia surgiu porque a executada pretendia trocar a garantia já constrita por um precatório emitido contra a própria Fazenda exequente, sustentando que a execução deveria ser menos gravosa e que o crédito seria apto a substituir o bem penhorado. A Fazenda estadual, porém, não anuiu com a substituição e o pedido foi indeferido nas instâncias ordinárias.

A questão jurídica central consistiu em definir se, na execução fiscal, o executado pode substituir o bem penhorado por precatório sem a concordância da Fazenda Pública. O STJ respondeu negativamente. O fundamento principal foi a interpretação sistemática do art. 15, I, da Lei 6.830/1980, que autoriza, sem anuência do exequente, apenas a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Como o precatório não se confunde com dinheiro nem com fiança bancária, mas com direito de crédito, sua oferta não obriga a Fazenda a aceitar a troca. O Tribunal também relacionou a matéria ao art. 11 da LEF, que estabelece a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, e aos arts. 655 e 656 do CPC então vigente, destacando que a recusa do exequente pode ser justificada pelas hipóteses legais. O acórdão citou precedentes da Primeira e da Segunda Turmas e da Primeira Seção, especialmente os EREsp 881.014/RS e os EREsp 870.428/RS, para afirmar que o crédito representado por precatório é penhorável, mas a sua penhora segue o regime de penhora de crédito, não de dinheiro. Assim, embora o precatório possa ser objeto de constrição, ele não impõe, por si só, a substituição de uma penhora já efetivada. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o devedor em execução fiscal não pode impor à Fazenda Pública a troca de um bem já penhorado por um precatório. Isso acontece porque o precatório é tratado como um crédito a receber, e não como dinheiro disponível para pagamento imediato. A lei só permite a substituição automática da penhora por dinheiro ou fiança bancária; fora disso, a Fazenda pode recusar. Para o contribuinte, isso significa que possuir precatório contra o ente público não garante, por si só, a liberação do bem já constrito. Para o poder público, a decisão preserva a ordem legal da execução e evita que a garantia seja trocada por ativo de liquidez e satisfação mais incertas. Em síntese, o Tema 120 consolidou que a Fazenda Pública pode dizer 'não' à substituição da penhora por precatório.