Teses & Súmulas | TEMA 120 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 120Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente. A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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