Tema 1203

O processo paradigma do Tema 1203/STJ é o REsp 2.037.787/RJ, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, julgado pela Primeira Seção em 11 de junho de 2025.

A recorrente, A.A.M.I. S.A. (operadora de plano de saúde), foi autuada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e submetida ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 88.000,00. No bojo de ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal, a empresa requereu tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito, oferecendo apólice de seguro garantia no valor de R$ 89.296,35, acrescido do percentual legal.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade, reconhecendo apenas o direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa e à não inscrição do débito no CADIN. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão, sob o fundamento de que, por analogia ao art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN), apenas o depósito em dinheiro seria capaz de suspender a exigibilidade do crédito, mesmo quando não tributário, e que o seguro garantia com prazo determinado apresentaria riscos relacionados à temporariedade da garantia diante da morosidade processual.

Inconformada, a recorrente interpôs recurso especial alegando violação ao art. 835, § 2º, do CPC, e ao art. 9º, II e § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), sustentando que o seguro garantia, acrescido de 30%, deveria produzir os mesmos efeitos do depósito em dinheiro, inclusive para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, com a participação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) como amicus curiae.

A questão jurídica central do Tema 1203/STJ consiste em definir se o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia judicial, instrumentos de caução fidejussória prestados por terceiros (instituição financeira e seguradora, respectivamente), possui o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, à semelhança do que ocorre com o depósito em dinheiro.

Distinção entre crédito tributário e não tributário

O ponto de partida do julgamento é a diferenciação entre os regimes aplicáveis. Para o crédito tributário, o art. 151 do CTN estabelece rol taxativo de hipóteses de suspensão da exigibilidade, que não contempla a fiança bancária nem o seguro garantia. Esse entendimento está consolidado na Súmula 112/STJ ('O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro') e no Tema Repetitivo 378 ('A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte').

O acórdão deixa claro que a Súmula 112 e o Tema 378 continuam válidos para o crédito tributário, mas não se aplicam ao crédito não tributário, pois o art. 151 do CTN, por sua própria redação, dirige-se apenas às obrigações de natureza tributária.

Fundamento normativo para o crédito não tributário

Na ausência de previsão legal expressa para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, o STJ adotou solução integrativa com base nos seguintes dispositivos:

• Art. 9º, II e § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, que inclui expressamente o seguro garantia entre as modalidades de garantia da execução fiscal e equipara a garantia por fiança bancária ou seguro garantia aos efeitos da penhora;
• Art. 835, § 2º, do CPC, que equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor corresponda ao débito acrescido de 30%;
• Art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade), segundo o qual a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor;
• Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que autoriza o uso da analogia como técnica de integração normativa;
• Art. 1º da LEF, que prevê a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais.

O relator destacou que, com o CPC de 2015, o legislador optou por reforçar a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao dinheiro, superando as resistências anteriores fundadas na literalidade da lei especial. A doutrina citada no voto (Humberto Teodoro Júnior e Vinícius de Carvalho Pires Mendonça) corrobora a tese de que não há diferença de liquidez entre o depósito judicial, a fiança bancária e o seguro garantia, pois todos ficam à plena disposição do juízo da execução.

Sobre a idoneidade da garantia e o prazo de validade

O acórdão superou entendimento anterior da Primeira Seção que exigia garantias com prazo de validade indeterminado. Fixou-se que a simples estipulação de prazo determinado não implica, por si só, inidoneidade da garantia. A idoneidade deve ser aferida com base na conformidade das cláusulas da apólice (ou da carta fiança) com as normas expedidas pelas autoridades competentes (SUSEP, para o seguro garantia; Banco Central/CMN, para a fiança bancária), admitindo-se garantias com prazo determinado, desde que o devedor apresente nova garantia suficiente antes do vencimento.

Papel da Fazenda Pública e do juízo

O voto vogal do Ministro Paulo Sérgio Domingues, incorporado ao acórdão por aditamento do relator, esclareceu que a manifestação da Fazenda Pública sobre a aceitação da garantia tem natureza meramente opinativa, não vinculante. A palavra final sobre a validade e idoneidade da garantia é do juiz da execução. A Fazenda pode discordar de forma motivada, mas não pode estabelecer unilateralmente requisitos taxativos que impeçam o aceite.

Modulação de efeitos

O relator expressamente consignou que, 'ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC', mostra-se desnecessária a modulação dos efeitos do julgamento.

Precedentes relevantes citados

REsp 1.381.254/PR (Ministro Napoleão Nunes Maia Filho); AgInt no REsp 1.612.784/RS (Ministro Sérgio Kukina); AgInt no REsp 1.874.712/MG (Ministra Regina Helena Costa); REsp 1.890.554/RJ (Ministra Assusete Magalhães); AgInt no AREsp 1.901.637/SP (Ministro Mauro Campbell Marques); AgInt no REsp 2.006.993/PR (Ministro Gurgel de Faria); REsp 1.691.748/PR (Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva); REsp 2.025.363/GO (Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O relator, Ministro Afrânio Vilela, consignou expressamente que, 'ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC', a modulação dos efeitos mostrava-se desnecessária.

Quando uma empresa ou pessoa física discute judicialmente uma multa ou outro débito de natureza não tributária cobrado pelo poder público (como multas aplicadas por agências reguladoras, débitos contratuais com a Administração, foros, laudêmios e outras obrigações não fiscais), ela pode precisar suspender a cobrança desse valor durante o processo — ou seja, impedir que o credor tome medidas de execução enquanto a disputa está em curso.

Anteriormente, prevalecia o entendimento de que, para obter essa suspensão, era necessário depositar em dinheiro o valor integral do débito em juízo, por analogia às regras do Direito Tributário (art. 151 do CTN). Essa exigência era muito onerosa para devedores, especialmente empresas, pois imobilizava recursos financeiros que poderiam ser usados na atividade econômica.

Com o Tema 1203, o STJ firmou tese vinculante reconhecendo que o devedor pode substituir esse depósito em dinheiro por fiança bancária (garantia emitida por um banco) ou por seguro garantia (apólice contratada junto a uma seguradora), desde que o valor da garantia corresponda ao total do débito atualizado acrescido de 30%. Preenchido esse requisito, a garantia produz os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro, suspendendo a exigibilidade do crédito.

O credor (em geral, o poder público) não pode simplesmente recusar a garantia. A rejeição somente é legítima se o credor demonstrar, de forma concreta e motivada, que a garantia apresentada é insuficiente (não cobre o valor necessário), tem defeito formal (problema documental) ou é inidônea (a instituição emissora não é confiável ou as cláusulas não atendem às normas regulatórias).

Importante: esse entendimento aplica-se exclusivamente a créditos não tributários. Para débitos de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições), continuam valendo a Súmula 112/STJ e o Tema 378/STJ, que exigem depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade.

Na prática, essa decisão beneficia devedores que respondem a cobranças administrativas (multas de agências reguladoras, por exemplo), pois podem garantir o juízo sem comprometer seu caixa, utilizando instrumentos financeiros disponíveis no mercado. Para o credor público, a proteção se mantém porque a garantia oferecida é líquida e de fácil conversão em dinheiro ao final do processo.