Tema 1205

O caso que originou o Tema 1205 do STJ envolve dois réus — identificados pelas iniciais M.J.S.O. e R.A.S. — denunciados pela prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, c/c § 2º, do Código Penal), ocorrido no Estado de Alagoas. Conforme consta dos autos, os acusados subtraíram 13 jogos de baralho, avaliados em R$ 439,87, valor que, à época do fato, correspondia a aproximadamente 55% do salário mínimo vigente (R$ 788,00). Os bens foram imediatamente restituídos ao ofendido.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Alagoas rejeitaram a aplicação do princípio da insignificância, fundamentando-se na ausência de mínima ofensividade, no alto grau de reprovabilidade da conduta — marcada pelo concurso de agentes — e no valor expressivo dos bens subtraídos.

A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, interpôs recurso especial, sustentando a atipicidade material da conduta em razão do valor reduzido dos bens e da restituição imediata e integral ao ofendido. O recurso foi admitido como representativo de controvérsia e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, com afetação à Terceira Seção do STJ. A Defensoria Pública da União participou do julgamento na condição de amicus curiae, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade nos casos de furto de bens de pequeno valor com imediata restituição à vítima. O julgamento foi realizado em 25 de outubro de 2023, sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior.

A questão jurídica central submetida à Terceira Seção do STJ consistiu em definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, fundamento suficiente para o reconhecimento do princípio da insignificância e, consequentemente, para a exclusão da tipicidade material da conduta.

O relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, partiu da premissa consolidada pelo Supremo Tribunal Federal — especialmente a partir do HC n. 84.412/SP, Rel. Ministro Celso de Mello — de que a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento simultâneo de quatro vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O acórdão ressaltou que a análise da insignificância não se reduz ao resultado material da conduta, devendo abranger um juízo amplo e conglobante, que considera também o desvalor da ação. Nesse sentido, citou o julgamento conjunto dos HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG (STF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2015), que fixou o entendimento de que elementos como reincidência, contumácia delitiva e demais circunstâncias concretas, embora não determinantes isoladamente, devem integrar a avaliação.

O STJ entendeu que a restituição do bem à vítima é circunstância posterior à consumação do delito e não tem o condão de, por si só, neutralizar a reprovabilidade da conduta ou eliminar a lesão ao bem jurídico tutelado. A tipicidade material deve ser aferida no momento da prática do crime, e não a partir de fatos supervenientes.

No caso concreto, o colegiado destacou dois elementos que afastavam a insignificância de forma independente da restituição: (i) a prática do furto na forma qualificada pelo concurso de pessoas, o que revela maior periculosidade social e reprovabilidade da conduta; e (ii) o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época — critério reiteradamente utilizado pela jurisprudência do STJ como parâmetro objetivo para a aferição da insignificância.

Foram citados, ainda, precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ que consolidavam o entendimento de que a devolução dos bens à vítima não afasta, por si só, a tipicidade material, como o AgRg no HC n. 814.560/GO (Ministro Ribeiro Dantas) e o AgRg no RHC n. 161.195/PR (Ministra Laurita Vaz), além de decisões do STF como o AgR no HC n. 229.796/GO (Ministro Alexandre de Moraes) e o RHC n. 219.627/SC (Ministro André Mendonça).

Os dispositivos legais referenciados no acórdão incluem os arts. 1º e 155 do Código Penal, art. 386, III, do Código de Processo Penal, e art. 105, III, 'a', da Constituição Federal. O recurso foi processado com base nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ. O julgamento foi unânime, sem divergências registradas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O princípio da insignificância — também chamado de princípio da bagatela — é um instrumento jurídico que permite reconhecer a atipicidade de condutas formalmente previstas como crime quando o impacto real sobre o bem jurídico protegido for tão pequeno que a intervenção do Direito Penal se torne desproporcional. Em termos práticos, sua aplicação pode levar à absolvição do acusado por ausência de tipicidade material da conduta.

A controvérsia decidida pelo STJ no Tema 1205 girava em torno de uma situação comum na prática forense: casos de furto em que o bem subtraído é devolvido imediatamente e integralmente à vítima. Parte da jurisprudência vinha reconhecendo que essa circunstância, isoladamente, seria suficiente para afastar a relevância penal da conduta e aplicar o princípio da insignificância.

O STJ, no entanto, fixou o entendimento contrário: a restituição do bem, ainda que imediata e integral, não é, por si só, razão suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Isso porque a avaliação da insignificância deve ser feita com base nas circunstâncias presentes no momento da prática do crime — e não em fatos que ocorrem depois, como a devolução do objeto à vítima.

Para que o princípio da insignificância seja reconhecido, é necessário analisar o conjunto do caso concreto, verificando se estão presentes todos os quatro vetores estabelecidos pelo STF: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.

Na prática, isso significa que um réu que devolve imediatamente o bem furtado não tem garantida, por esse fato, a absolvição. Outros fatores precisam ser ponderados, como o valor do objeto subtraído em relação ao salário mínimo vigente à época, a forma de prática do crime (por exemplo, se houve concurso de pessoas, rompimento de obstáculo ou outros agravantes), os antecedentes criminais do agente e demais circunstâncias concretas. A restituição pode ser considerada como elemento favorável na análise global, mas não funciona como critério autônomo e suficiente para afastar a persecução penal.