Tema 1207

O recurso especial representativo de controvérsia (REsp n. 2.039.614/PR), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O caso envolve a fase de cumprimento de sentença em que a parte recorrida (W.L.) obteve judicialmente a concessão de benefício previdenciário, cujas parcelas atrasadas coincidiam com período em que já recebia, na via administrativa, outro benefício com ele inacumulável — situação disciplinada pelo art. 124 da Lei n. 8.213/1991.

A controvérsia residia na forma de realizar a compensação entre os valores recebidos administrativamente e aqueles devidos por força do título judicial: o INSS sustentava que, nas competências em que o benefício administrativo fosse superior ao judicial, deveria ser deduzido o valor integral recebido na via administrativa, inclusive gerando saldo negativo em determinadas competências, a ser compensado globalmente com os créditos do segurado. Já o Tribunal de origem, seguindo o Tema 14 do IRDR do TRF4, havia limitado o desconto ao valor mensal estabelecido no título executivo judicial, vedando a apuração de valores negativos.

O INSS argumentava que a solução adotada violava o art. 124 da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991), bem como os arts. 368 e 876 do Código Civil de 2002, e que o correto seria realizar um cálculo global sem isolamento por competência, nos moldes do precedente firmado no REsp n. 1.416.903/PR pela Segunda Turma do STJ. A Primeira Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos em agosto de 2023 e o julgou em junho de 2024.

A questão jurídica central consistiu em determinar o método correto de compensação de prestações previdenciárias inacumuláveis no âmbito do cumprimento de sentença, à luz do art. 124 da Lei n. 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto de benefícios substitutivos de renda.

O Ministro Relator Gurgel de Faria fixou os seguintes fundamentos para a tese firmada:

1. Natureza dos benefícios concedidos: ambos os benefícios — o administrativo e o judicial — foram concedidos legitimamente, com atendimento aos requisitos legais. O encontro de competências decorrente da tramitação judicial não transforma o benefício administrativo em pagamento indevido, pois não há erro da Administração nem má-fé do segurado, afastando a incidência das regras de repetição do indébito.

2. Diversidade de regras de cálculo: a Renda Mensal Inicial (RMI) de cada espécie de benefício previdenciário é calculada com base em percentuais distintos incidentes sobre o Salário de Benefício (SB), nos termos do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Assim, diferenças de valores entre benefícios da mesma pessoa decorrem da estrutura legal de cada modalidade (aposentadorias: 70% a 100% do SB; auxílio-doença: 91%; auxílio-acidente: 50%; pensão por morte: 100%), não constituindo excesso passível de devolução.

3. Vedação à execução invertida: o cumprimento de sentença deve ser fiel ao título judicial. Admitir a compensação integral, com geração de saldo negativo em determinadas competências, tornaria o segurado-exequente em devedor do INSS dentro da própria execução, o que configura execução invertida — situação inadmissível.

4. Natureza alimentar e boa-fé: os valores recebidos são de natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé, o que reforça a impossibilidade de exigir sua restituição.

A Corte distinguiu expressamente o Tema 1.207 de outros temas correlatos: Tema 979 (devolução de valores recebidos por erro ou má aplicação da lei), Tema 692 (restituição de valores pagos em antecipação de tutela posteriormente cassada), Tema 1.013 (cumulação de benefício com renda do trabalho durante período de incapacidade) e Tema 1.018 (manutenção de benefício administrativo concomitantemente à execução das parcelas do benefício judicial).

O precedente invocado pelo INSS — REsp n. 1.416.903/PR, da Segunda Turma — foi expressamente afastado, por não representar jurisprudência dominante da Primeira Seção, órgão com competência para unificar a matéria.

A Primeira Seção também citou como precedentes favoráveis à tese adotada o REsp n. 1.982.937/SP e o AgInt no REsp n. 2.037.615/SP, da Primeira Turma, nos quais se afastou a dedução integral de parcelas coincidentes com o recebimento de seguro-desemprego, bastando o abatimento dos valores efetivamente recebidos.

Nos embargos de declaração opostos pelo INSS, a Primeira Seção rejeitou os pedidos de aclaração e de modulação de efeitos. Quanto à modulação, o Tribunal consignou que o art. 927, § 3º, do CPC exige alteração de jurisprudência dominante do tribunal superior como pressuposto, e que o único julgado colegiado em sentido diverso era o REsp n. 1.416.903/PR, de apenas um órgão fracionário, insuficiente para caracterizar jurisprudência dominante. O Tema 195 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) também foi considerado insuficiente para esse fim. Esclareceu-se, ainda, que a menção ao indeferimento indevido do benefício pelo INSS no acórdão principal foi feita a título ilustrativo, não restringindo a aplicação da tese a tais hipóteses.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O INSS requereu a modulação nos embargos de declaração, argumentando que a tese do Tema 1.207 representaria alteração da jurisprudência dominante do STJ (REsp n. 1.416.903/PR) e da TNU (Tema 195). O pedido foi rejeitado pela Primeira Seção, que entendeu ausente o pressuposto legal previsto no art. 927, § 3º, do CPC, qual seja, a existência de jurisprudência dominante prévia em sentido contrário: o REsp n. 1.416.903/PR era decisão de apenas um órgão fracionário da Primeira Seção, e o Tema 195 da TNU tampouco atendia ao requisito.

Imagine que um segurado do INSS recebia, pela via administrativa, um benefício previdenciário — por exemplo, uma aposentadoria por idade. Ao mesmo tempo, ele ingressou na Justiça pedindo outro benefício inacumulável com o primeiro — como uma aposentadoria por tempo de contribuição — e ganhou a ação. Quando chega o momento de calcular quanto o INSS deve pagar em atraso (as parcelas que não foram pagas desde o início do direito reconhecido judicialmente), surge um problema: durante o período em que o benefício judicial deveria ter sido pago, o segurado já recebia o benefício administrativo, que a lei proíbe de ser acumulado com o outro.

É preciso, portanto, compensar os valores: descontar do que o INSS deve pagar em juízo o que o segurado já recebeu na via administrativa. A dúvida era: como fazer esse desconto quando, em determinados meses, o valor recebido administrativamente era maior do que o valor estabelecido pelo juiz?

O INSS defendia que, nessas situações, o excesso deveria 'sobrar' e ser usado para abater créditos de outros meses — fazendo um cálculo global, que poderia até resultar em meses com saldo negativo para o segurado, compensados depois. Na prática, isso poderia transformar o segurado, que é o credor na execução, em devedor do INSS em determinadas competências.

O STJ, no Tema 1.207, recusou essa lógica. A Primeira Seção estabeleceu que a compensação deve ser feita mês a mês (competência por competência), e que, em cada mês, o desconto não pode ultrapassar o valor que o próprio juiz reconheceu como devido. Se o benefício administrativo daquele mês foi maior do que o judicial, o desconto se limita ao valor do título judicial — e o segurado simplesmente não recebe nada a mais naquele mês, sem que o excesso seja transferido para outro período. Nunca pode haver um resultado negativo (saldo devedor) contra o segurado.

O raciocínio do Tribunal foi o seguinte: o benefício administrativo foi concedido legitimamente, o segurado preencheu os requisitos e o recebeu de boa-fé. Não há erro nem má-fé. Cada benefício tem seu próprio método de cálculo definido em lei, o que pode naturalmente gerar valores diferentes entre modalidades. Não é justo exigir a devolução dessas diferenças. Além disso, o processo judicial existe para que o segurado receba o que lhe é devido por força da sentença — e não para que ele saia da execução devendo dinheiro ao INSS.

Para os segurados, a decisão é protetiva: garante que a compensação de benefícios inacumuláveis não resulte em prejuízo financeiro, transformando-os em devedores dentro da própria execução que moveram para receber seus direitos. Para o INSS, significa que, nos meses em que pagou administrativamente valor superior ao devido pelo título judicial, não poderá usar esse excedente como crédito a ser descontado de outras competências.