Teses & Súmulas | TEMA 121 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 121Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional. São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 21/10/2024). |
Assuntos
Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO, 1/3 de férias, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Isenção
Consulte a fonte aqui