Tema 121

No REsp 1.111.223/SP, relatado pelo Ministro Castro Meira, R.A.F.L. discutiu contra a Fazenda Nacional a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, especificamente férias proporcionais e o respectivo terço constitucional. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia reconhecido, em parte, a controvérsia sobre verbas rescisórias, distinguindo parcelas remuneratórias e indenizatórias. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, para uniformização da matéria no âmbito nacional.

A questão jurídica central consistiu em definir se as férias proporcionais convertidas em pecúnia, acrescidas do terço constitucional, configuram acréscimo patrimonial apto a atrair a incidência do Imposto de Renda, à luz do art. 43 do CTN e do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. O STJ concluiu que tais valores têm natureza indenizatória quando pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, porque o empregado não usufrui o descanso correspondente e recebe apenas a compensação econômica do direito frustrado. O acórdão também distinguiu essa verba das férias gozadas, cujo terço constitucional possui natureza remuneratória e, por isso, pode ser tributado. Para chegar a essa conclusão, o relator citou precedentes da própria Corte, como o REsp 896.720/SP, o REsp 1.010.509/SP, o AgRg no REsp 1.057.542/PE, a Pet 6.243/SP e o AgRg nos EREsp 916.304/SP, todos no sentido de afastar a tributação sobre férias não gozadas ou proporcionais indenizadas. O julgado reafirmou a orientação de que o Imposto de Renda somente incide sobre acréscimos patrimoniais, não sobre indenizações destinadas a recompor perda ou frustração de direito trabalhista.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ entendeu que, quando o contrato de trabalho termina e o empregado recebe férias proporcionais em dinheiro, esse pagamento não representa ganho novo, mas compensação por um direito que não pôde ser usufruído. Por isso, não deve haver Imposto de Renda sobre essa verba nem sobre o terço constitucional que a acompanha. A lógica é simples: o tributo alcança renda ou acréscimo patrimonial, e não indenização. Assim, para o trabalhador, a quantia recebida fica integralmente preservada nessa hipótese; para o Fisco, fica afastada a cobrança sobre essa parcela específica. O entendimento consolidado no Tema 121 do STJ serve como referência para casos semelhantes em que férias proporcionais indenizadas sejam pagas na rescisão do vínculo empregatício.