Tese Vinculante
STJ
Tema 121
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
Questão Submetida a Julgamento
121 - Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.