Teses & Súmulas | TEMA 121 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 121

Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO, 1/3 de férias, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Isenção

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