Tema 1210

O julgamento teve origem em recurso especial (REsp 1.873.187/SP), relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC).

No caso concreto, um condomínio residencial credor requereu, em fase de cumprimento de sentença, a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade de consultoria imobiliária (M.C.I. Ltda.), buscando incluir no polo passivo da execução os sócios C.M.B.S., L.S.O. e R.S. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido no incidente de desconsideração, e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento dos sócios, sustentando que a não localização de bens somada ao encerramento irregular da atividade eram circunstâncias que permitiam presumir o abuso da personalidade jurídica.

No recurso especial, os sócios alegaram violação do art. 50 do Código Civil e divergência jurisprudencial, argumentando que não houve prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e que a decisão local se apoiou em presunção não autorizada pela lei. Diante da constatação de controvérsia multitudinária, o recurso foi afetado como representativo do Tema 1.210, com admissão de duas entidades como amici curiae — a federação representativa dos bancos e uma confederação de jovens empresários — e parecer do Ministério Público Federal favorável à exigência de comprovação efetiva do abuso.

A questão central foi definir se a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular das atividades da sociedade autorizam, isoladamente, a desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais.

O voto condutor partiu da distinção entre a Teoria Maior, positivada no art. 50 do Código Civil, que exige demonstração de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e a Teoria Menor, própria de regimes especiais como o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, em que basta a insolvência ou a frustração do crédito. Destacou-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.874/2019 (art. 49-A e §§ 1º a 5º do art. 50 do Código Civil) apenas consolidaram a Teoria Maior, reforçando a autonomia patrimonial como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.

Foram invocados enunciados das Jornadas de Direito Civil, notadamente o que afirma a interpretação restritiva dos parâmetros do art. 50 e o que consigna que o encerramento irregular, por si só, não caracteriza abuso da personalidade. No plano jurisprudencial, o acórdão apoiou-se em precedentes consolidados, entre eles os EREsp 1.306.553/SC (Segunda Seção), o REsp 1.395.288/SP, o REsp 1.526.287/SP e o REsp 1.729.554/SP, além de julgados posteriores à Lei 13.874/2019, todos no sentido de que a insolvência e a dissolução irregular não geram presunção de abuso.

O acórdão também afastou eventual conflito com a Súmula 435/STJ, editada pela Primeira Seção, esclarecendo que aquele enunciado trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente à luz do Código Tributário Nacional, lógica distinta da interpretação do art. 50 do Código Civil.

Houve divergência relevante. A Ministra Nancy Andrighi propôs tese segundo a qual o encerramento irregular geraria presunção relativa de abuso, com inversão do ônus da prova em desfavor dos sócios, com base na cláusula aberta do art. 50, § 2º, III, do Código Civil, nos deveres legais de liquidação e prestação de contas (arts. 51, 1.020, 1.102 e seguintes do Código Civil), na distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, do CPC) e na coerência sistêmica com a Súmula 435/STJ. Foi acompanhada pelos Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira. A maioria, contudo, seguiu o relator, com destaque para o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, que ponderou o risco de a inversão do ônus da prova atingir sócios minoritários ou já afastados da administração, sem condições reais de demonstrar as causas do insucesso empresarial.

No caso concreto, reconheceu-se que o tribunal de origem fundamentou a medida exclusivamente na ausência de bens e no encerramento irregular, sem debate sobre desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que levou ao provimento do recurso para afastar a desconsideração, com fixação de honorários advocatícios em favor dos sócios indevidamente chamados ao processo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

O acórdão não aborda modulação de efeitos quanto à tese do Tema 1.210. Há apenas referência incidental, na fundamentação, ao fato de que o entendimento da Corte Especial sobre honorários em incidente de desconsideração foi firmado sem modulação de efeitos.

A decisão reafirma que a empresa e seus sócios são pessoas distintas e que o patrimônio de cada um, em regra, não se confunde. Essa separação existe para permitir que pessoas invistam em negócios sabendo que, se o empreendimento fracassar, seu patrimônio pessoal estará, em princípio, preservado.

Para alcançar os bens dos sócios em disputas civis e empresariais — cobranças, execuções de contratos, dívidas condominiais, títulos extrajudiciais —, o credor precisa demonstrar que a empresa foi usada de forma abusiva. Isso significa provar uma de duas situações: o desvio de finalidade, quando a sociedade é utilizada para lesar credores ou praticar atos ilícitos; ou a confusão patrimonial, quando não há separação real entre o dinheiro e os bens da empresa e os dos sócios.

O ponto prático mais importante é o seguinte: descobrir que a empresa não tem bens para penhorar, ou que ela simplesmente fechou as portas sem dar baixa nos registros e sem liquidar suas dívidas, não é suficiente para responsabilizar os sócios. Esses fatos podem servir como elementos que, somados a outras provas de abuso, embasem o pedido, mas não valem, isoladamente, como presunção de fraude. Para o credor, isso significa que será necessário reunir indícios concretos de abuso antes de pedir a desconsideração. Para sócios e ex-sócios, especialmente minoritários ou que não participavam da administração, representa proteção contra a inclusão automática em execuções apenas porque a empresa fracassou.

É relevante notar que a tese vale para relações civis e empresariais. Ela não altera regimes próprios em que a lei adota critério mais brando — como nas relações de consumo e em matéria ambiental — nem interfere na sistemática tributária, na qual a dissolução irregular já autoriza, conforme entendimento sumulado do próprio STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

Houve divergência interna significativa: três ministros defendiam que o fechamento irregular deveria gerar presunção de abuso, transferindo aos sócios o dever de explicar o destino do patrimônio. Essa proposta foi rejeitada pela maioria. Assim, prevalece a exigência de prova efetiva do abuso, sendo o ônus, como regra, do credor que pede a medida.

Outro efeito prático: se o pedido de desconsideração for rejeitado, o credor pode ser condenado a pagar honorários ao advogado de quem foi indevidamente trazido ao processo, o que reforça a necessidade de cautela ao formular esse tipo de requerimento.