Tese Vinculante
STJ
Tema 1212
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1212 - a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.