Tema 1213

O caso concreto que deu origem ao Tema 1213 do STJ é o REsp 1.955.440/DF, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado pela Primeira Seção em 22 de maio de 2024.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de diversos réus, entre eles F.S.R. e outros três corréus, imputando-lhes a prática de atos ímprobos consistentes na emissão de notas de empenho que autorizaram o pagamento de notas fiscais frias e, posteriormente, no auxílio ao então prefeito do Município de Dirceu de Arcoverde/PI para utilizar tais documentos inidôneos na prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O juízo de primeiro grau recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidade de bens dos quatro réus até o limite global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem divisão entre eles. Inconformada, F.S.R. interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal Regional Federal de origem deu provimento parcial para determinar que a indisponibilidade recaísse de forma equitativa, na proporção de 1/4 (um quarto) para cada réu, fixando para a agravante o bloqueio individual de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

O Ministério Público Federal, então, interpôs o Recurso Especial, sustentando violação aos arts. 7º, parágrafo único, e 12, II, da Lei 8.429/1992, e ao art. 942 do Código Civil, argumentando que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve incidir de forma solidária sobre todos os corréus, sem divisão pro rata do montante devido. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese ora em análise.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se, para fins da medida de indisponibilidade de bens prevista no art. 16 da Lei 8.429/1992, a responsabilidade dos corréus em ação de improbidade administrativa é solidária, autorizando a constrição sobre os bens de qualquer deles sem divisão pro rata, ou se a lei exigiria que o bloqueio fosse repartido igualmente entre os réus na proporção de suas quotas individuais.

Dispositivos legais centrais:

O acórdão analisou especialmente o art. 16, § 5º, da Lei 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei 14.230/2021, que estabelece: 'Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.' O Ministro Relator destacou que esse dispositivo limita o somatório dos valores bloqueados de forma coletiva, e não individual — ou seja, a lei não impõe divisão equitativa entre os réus, mas apenas um teto global para o conjunto das constrições.

O acórdão também examinou o art. 17-C, § 2º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021), que veda a solidariedade na sentença condenatória, determinando que a condenação ocorra no limite da participação e dos benefícios diretos de cada réu. O Relator distinguiu os dois momentos processuais: a indisponibilidade de bens é medida cautelar, proferida em cognição sumária, antes de ser possível delimitar a responsabilidade individual de cada litisconsorte; já a vedação à solidariedade do art. 17-C, § 2º, opera na sentença condenatória, em cognição exauriente, quando o juiz já dispõe de todos os elementos para aferir a participação de cada réu.

Também foram citados o art. 942 do Código Civil e o art. 275 do mesmo diploma, que disciplinam a solidariedade passiva e permitem que o credor exija a prestação de qualquer dos devedores solidários.

Jurisprudência consolidada:

O STJ já possuía entendimento pacífico nas Primeira e Segunda Turmas no sentido da solidariedade para fins de indisponibilidade. Foram citados, entre outros: AgInt no REsp 1.827.103/RJ (Ministro Og Fernandes); REsp 1.919.700/BA (Ministra Assusete Magalhães); AgInt no REsp 1.899.388/MG (Ministra Regina Helena Costa); AREsp 1.393.562/RJ (Ministro Francisco Falcão); AgInt no REsp 1.910.713/DF (Ministro Benedito Gonçalves); AgInt no REsp 1.687.567/PR (Ministro Mauro Campbell Marques); e REsp 1.610.169/BA (Ministro Herman Benjamin).

Lógica da decisão:

O Relator sublinhou que a jurisprudência do STJ já protegia o réu ao impedir que o bloqueio correspondesse ao débito total em relação a cada um, pois isso multiplicaria o valor bloqueado e superaria o montante indicado na petição inicial. A solução adotada equilibra dois vetores: de um lado, garante a efetividade da medida cautelar e a tutela do erário, permitindo que qualquer réu responda pela integralidade da garantia; de outro, protege os réus ao vedar que cada um deles tenha bloqueado o valor integral do débito e ao exigir a liberação dos valores que sobejarem o quantum fixado pelo juiz, uma vez atingida a garantia suficiente. A tese foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando uma Ação de Improbidade Administrativa é proposta contra mais de um réu e o juiz decreta a indisponibilidade de bens para garantir a futura reparação ao erário, surge uma dúvida prática relevante: o bloqueio deve ser dividido igualmente entre os réus (cada um responde pela sua 'fatia'), ou qualquer um deles pode ter seus bens bloqueados pelo valor total?

O STJ respondeu a essa questão no Tema 1213 e fixou a seguinte regra: a responsabilidade é solidária para fins de indisponibilidade. Isso significa que o juiz não precisa dividir o valor do bloqueio proporcionalmente entre os réus — a constrição pode recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte.

Há, porém, dois limites importantes que protegem os réus:

1. Teto global: o somatório de todos os valores bloqueados não pode ultrapassar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou enriquecimento ilícito (ou outro valor definido pelo juiz). Atingida essa garantia, os valores excedentes devem ser liberados.

2. Vedação ao bloqueio integral por réu: é proibido bloquear o valor total do débito em relação a cada um dos réus individualmente, pois isso faria com que o somatório superasse o teto legal.

Na prática: se há quatro réus e o dano é de R$ 500.000,00, o juiz pode bloquear, por exemplo, R$ 400.000,00 dos bens de um réu e R$ 100.000,00 dos bens de outro, totalizando R$ 500.000,00, sem precisar dividir igualmente R$ 125.000,00 para cada um. O que não pode ocorrer é bloquear R$ 500.000,00 de cada réu (total de R$ 2.000.000,00), pois o somatório ultrapassaria o teto.

É importante destacar que essa solidariedade vale apenas para a fase cautelar, enquanto o processo ainda está em curso e não é possível delimitar a responsabilidade individual de cada réu. Na sentença condenatória, a Lei 14.230/2021 veda expressamente a solidariedade: cada réu responde apenas nos limites de sua participação e dos benefícios que obteve. Em suma, a tese do Tema 1213 assegura a efetividade da garantia ao erário durante o processo, sem prejudicar a individualização das responsabilidades ao final.