Tema 1217

O caso paradigma é o REsp 2.045.491/DF, relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues e julgado pela Primeira Seção do STJ em 22 de maio de 2024.

O processo tem origem em execução contra a União ajuizada por servidores públicos federais filiados à A.N.A.F.I.P. e por outros credores individuais. No curso da execução, foram expedidos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) em favor dos exequentes, com os respectivos valores depositados em contas bancárias. Contudo, a União interpôs apelação nos embargos à execução, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão dos pagamentos enquanto pendente o julgamento do recurso. Em razão dessa suspensão judicial, os credores ficaram impedidos de levantar os valores depositados.

Apesar desse impedimento, a instituição financeira depositária procedeu ao cancelamento automático dos precatórios e RPVs, transferindo os saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 2º da Lei 13.463/2017, que determinava o cancelamento das requisições cujos valores não tivessem sido levantados em dois anos.

O juízo da execução reconheceu a inexistência de inércia dos credores e determinou que o banco mantivesse os valores em depósito. O TRF-1, ao julgar agravo de instrumento da União, reformou essa decisão e autorizou o cancelamento automático, entendendo que o simples decurso do prazo de dois anos era suficiente para tanto, independentemente das razões do não levantamento.

Contra esse acórdão, os credores interpuseram recurso especial, sustentando que o cancelamento automático somente seria legítimo diante de comprovada inércia do credor, inexistente no caso concreto. A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos sob o Tema 1.217/STJ.

Deve-se registrar ainda que o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.755/DF (j. 30/06/2022), com efeitos modulados a partir de 06/07/2022 (data da publicação da ata de julgamento), preservando as relações jurídicas anteriores sob a égide da lei.

A questão jurídica central submetida ao STJ consistiu em definir se o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais, no período em que o art. 2º da Lei 13.463/2017 produziu efeitos jurídicos (06/07/2017 a 06/07/2022), poderia ocorrer pelo simples decurso do prazo de dois anos, independentemente de qualquer análise sobre a inércia do titular do crédito.

O primeiro ponto enfrentado pelo STJ foi o da pertinência do exame diante da prévia declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O Tribunal Superior concluiu que a questão não estava prejudicada, pois o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI 5.755/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que produzissem efeitos apenas a partir de 06/07/2022 (efeitos ex nunc). Com isso, todas as relações jurídicas ocorridas no período entre a publicação da lei (06/07/2017) e a publicação da ata de julgamento (06/07/2022) permaneceram regidas pelo art. 2º da Lei 13.463/2017, sendo necessária a fixação de sua correta interpretação pelo STJ.

No mérito, o STJ afastou a leitura literal e automática do dispositivo. O Ministro Relator fundamentou que o cancelamento indiscriminado de precatórios e RPVs, fundado exclusivamente no decurso do tempo, constitui medida desproporcional quando o não levantamento dos valores decorre de circunstâncias alheias à vontade do credor — como ordens judiciais impeditivas ou mora do próprio aparelho judiciário.

Foram invocados como precedentes as Súmulas 78/TFR e 106/STJ, que consagram o princípio de que a inércia do credor não pode ser reconhecida quando a demora decorre de causas imputáveis ao Poder Judiciário, bem como o Tema 179/STJ (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73), que aplica idêntico raciocínio à prescrição executiva tributária. O art. 926, caput, do CPC foi citado como fundamento para exigir coerência jurisprudencial na aplicação dessa mesma ratio decidendi ao cancelamento de precatórios.

Acrescentou-se que, sendo o art. 2º da Lei 13.463/2017 materialmente inconstitucional — conforme declarado pelo STF com base nos arts. 2º, 5º (caput, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV) e 100 da Constituição Federal —, sua aplicação residual, admitida apenas em razão da modulação de efeitos, deve ser a mais restritiva possível, gerando perturbação mínima à ordem constitucional.

Do ponto de vista procedimental, o STJ esclareceu que o cancelamento é operado automaticamente pela instituição financeira depositária, sem análise do caso concreto. Por isso, constitui ônus do credor provocar o juízo da execução para que se comunique à instituição financeira a existência de impedimento ao levantamento, na forma do art. 33, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019. Se o cancelamento indevido já houver ocorrido, cabe ao credor requerer o estorno dos valores transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, ou a expedição de novo requisitório com base no art. 3º da Lei 13.463/2017, conforme melhor atenda ao seu interesse.

O STJ também reafirmou o entendimento do Tema 1.141/STJ, segundo o qual a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, com termo inicial na notificação do credor.

Os embargos de declaração opostos pela União (julgados em 11/09/2024) foram rejeitados por unanimidade. A União alegava obscuridade quanto à possibilidade de estorno de valores já transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional. O STJ esclareceu que não há incompatibilidade entre o acórdão e a decisão do STF na ADI 5.755/DF: a validade do cancelamento é a regra; a ilegalidade — e consequente obrigação de estorno — é exceção aplicável apenas quando circunstâncias alheias ao credor impediam o levantamento.

O acórdão do STJ no Tema 1217 não promoveu modulação de efeitos própria. Contudo, a questão da modulação é central para compreender o alcance da tese, pois o STF, ao julgar os embargos de declaração na ADI 5.755/DF, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017, fixando como marco temporal a data de publicação da ata de julgamento do mérito: 06/07/2022. Em razão dessa modulação promovida pelo STF, as relações jurídicas ocorridas entre 06/07/2017 e 06/07/2022 permanecem regidas pela lei declarada inconstitucional, sendo esse o intervalo temporal ao qual se aplica a tese fixada pelo STJ no Tema 1217. Cancelamentos realizados após 06/07/2022 não são alcançados pela tese, pois a norma que os autorizava já não produzia efeitos jurídicos a partir dessa data.

Quando alguém obtém uma decisão judicial condenando a União ou outro ente federal ao pagamento de determinada quantia, o pagamento é feito por meio de um documento chamado precatório (para valores maiores) ou RPV — Requisição de Pequeno Valor (para valores menores). Esses valores são depositados em uma conta bancária à disposição do credor, que deve comparecer para levantá-los.

A Lei 13.463/2017 introduziu uma regra polêmica: se o credor não levantasse o dinheiro depositado em até dois anos, o valor era automaticamente cancelado e transferido de volta para os cofres da União, sem necessidade de qualquer decisão judicial. O credor só poderia depois pedir um novo precatório ou RPV.

Essa regra foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.755/DF, em junho de 2022, por violar o devido processo legal, a coisa julgada, a separação de poderes e a isonomia entre credores. O STF, porém, decidiu que a inconstitucionalidade só valeria para o futuro (a partir de 06/07/2022), preservando os cancelamentos já realizados durante a vigência da lei.

Surgiram então milhares de casos em que credores questionavam se o simples fato de não terem levantado o dinheiro no prazo de dois anos era suficiente para justificar o cancelamento, mesmo quando o não levantamento não tinha sido culpa deles — por exemplo, quando havia uma ordem judicial impedindo o saque ou quando o próprio Judiciário ainda não havia concluído os trâmites necessários.

O STJ, no Tema 1217, respondeu a essa questão de forma clara: o cancelamento automático realizado entre 06/07/2017 e 06/07/2022 somente é válido se o credor estava, de fato, inerte — ou seja, se ele poderia ter levantado o dinheiro, mas simplesmente não o fez. Se o não levantamento ocorreu por razões alheias à sua vontade (como uma suspensão judicial dos pagamentos ou demora imputável ao Judiciário), o cancelamento é ilegal, e os valores devem ser restituídos ao credor ou um novo requisitório deve ser expedido.

Na prática, quem teve seu precatório ou RPV cancelado nesse período deve verificar se havia algum impedimento à sua disposição para o levantamento do valor. Em caso positivo, é possível requerer ao juízo da execução o estorno dos valores indevidamente transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional ou a expedição de novo requisitório. O credor que pretender tomar essas providências deve observar o prazo prescricional de cinco anos a contar da notificação do cancelamento, conforme o Tema 1.141/STJ.