Tema 1219

O caso teve origem em ação penal no Estado de Minas Gerais envolvendo violência doméstica contra a mulher. O juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo a punibilidade do acusado (J.P.V.). Diante dessa decisão, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação, quando o recurso cabível, nos termos do art. 581, inciso VII, do CPP, seria o recurso em sentido estrito.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não conheceu do recurso ministerial, entendendo que, havendo previsão legal expressa quanto ao recurso adequado, a interposição de recurso diverso configura erro injustificado que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O acórdão estadual foi ementado com a conclusão de que seria inaplicável a fungibilidade quando existe norma legal expressa prevendo o recurso cabível e o recorrente opta por via recursal distinta sem justificativa.

O Ministério Público interpôs então recurso especial ao STJ, alegando violação do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, e sustentando que a fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito é viável, desde que ausente a má-fé e observada a tempestividade.

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 e seguintes do RISTJ), com a delimitação da controvérsia: definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando, sendo cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão por apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários. A Defensoria Pública da União participou como amicus curiae. O processo é o REsp 2.082.481/MG, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 11 de setembro de 2024 pela Terceira Seção.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar o alcance do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, especialmente quanto ao significado de 'má-fé' como único requisito legal expresso para afastar a fungibilidade recursal no processo penal.

O STJ, ao apreciar o tema, adotou as conclusões firmadas no julgamento dos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.240.307/MT (Terceira Seção, julgado em 8/2/2023), da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik, desenvolvendo os seguintes fundamentos:

1. MÁ-FÉ NÃO É SINÔNIMO DE ERRO GROSSEIRO: O art. 579 do CPP exige apenas a ausência de má-fé como condição para a aplicação da fungibilidade, sem mencionar o erro grosseiro. A distinção é relevante porque o CPP/1941 foi editado aproximadamente dois anos após o CPC/1939, que, em seu art. 810, vedava expressamente a fungibilidade tanto em caso de má-fé quanto de erro grosseiro. A omissão deliberada da expressão 'erro grosseiro' no CPP demonstra que o legislador não quis fazer dessa circunstância um obstáculo autônomo. Precedentes históricos do STF corroboram esse entendimento, tendo reconhecido que, no processo penal, ao contrário do processo civil da época, apenas a má-fé impede a fungibilidade.

2. CONCEITO DE MÁ-FÉ SEGUNDO O ART. 80 DO CPC: Para preencher o conceito vago de 'má-fé' constante do art. 579 do CPP, o acórdão recorre ao art. 80 do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP. Considera-se litigante de má-fé, dentre outras hipóteses, quem 'interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório' (inciso VII). Assim, o erro grosseiro na escolha do recurso somente obsta a fungibilidade se evidenciar esse intuito protelatório — não sendo suficiente, por si só, para afastar o princípio.

3. REQUISITO IMPLÍCITO — POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PELO RITO CABÍVEL: O parágrafo único do art. 579 do CPP dispõe que, reconhecida a impropriedade do recurso interposto, o juiz mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. Daí extrai-se um requisito implícito: o recurso impróprio deve ser compatível com o rito do recurso adequado. Se o recurso interposto for inapto para o fim almejado ou direcionado a órgão incompetente, não há fungibilidade. São exemplos de situações em que a fungibilidade é descabida: oposição de embargos de declaração ou interposição de agravo interno contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, pois esses instrumentos têm finalidade e rito incompatíveis com o do agravo em recurso especial.

4. TEMPESTIVIDADE: A observância do prazo do recurso cabível é requisito indispensável. Se o prazo do recurso adequado já se esgotou, a fungibilidade não pode ser invocada para sanar a intempestividade.

5. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO: A mera interposição de apelação no lugar do recurso em sentido estrito (ou vice-versa) não evidencia intuito protelatório nem impede o processamento pelo rito do recurso cabível, pois ambos se destinam ao mesmo tribunal ad quem. Portanto, verificados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso adequado, aplica-se a fungibilidade.

Dispositivos citados: art. 579, caput e parágrafo único, do CPP; art. 581, VII, do CPP; art. 3º do CPP; art. 80 do CPC; art. 283 do CPC; art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Precedentes mencionados: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.240.307/MT; AgRg nos EAREsp n. 517.516/RO; REsp n. 1.739.966/RS; AgRg no AREsp n. 864.984/SP; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 524.147/SP; AgRg no AREsp n. 1.059.732/SP; AgRg no AREsp n. 2.069.616/SP; REsp n. 1.822.640/SC; além de precedentes históricos do STF (RE 20337, RE 40706, RE 44260).

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

No processo penal, existem dois recursos distintos que podem ser utilizados para impugnar decisões judiciais de primeira instância: o recurso em sentido estrito, cabível para situações específicas listadas no art. 581 do CPP (como a extinção da punibilidade do réu), e o recurso de apelação, de cabimento mais amplo. Na prática, não é raro que uma parte interponha apelação quando deveria ter apresentado recurso em sentido estrito, ou o contrário.

A questão debatida no Tema 1219 foi: esse equívoco na escolha do recurso deve levar ao não conhecimento (rejeição) do recurso? Ou o tribunal pode receber o recurso errado como se fosse o correto?

O STJ respondeu que sim, é possível receber o recurso equivocado como se fosse o adequado — aplicando o chamado 'princípio da fungibilidade recursal', expressamente previsto no art. 579 do CPP. O fundamento legal é simples: o próprio Código de Processo Penal já prevê que, salvo má-fé, a parte não será prejudicada por ter interposto um recurso em vez de outro.

O ponto central decidido pelo STJ foi esclarecer o que significa 'má-fé' nesse contexto. Havia divergência nos tribunais: uma corrente entendia que o simples fato de haver norma legal clara indicando o recurso cabível já configuraria 'erro grosseiro', impedindo a fungibilidade. O STJ afastou esse entendimento, fixando que erro grosseiro e má-fé são conceitos distintos.

Para o STJ, má-fé, no contexto recursal, equivale a 'intuito manifestamente protelatório' — ou seja, a parte interpôs o recurso errado deliberadamente para ganhar tempo ou tumultuar o processo. Esse conceito foi extraído do art. 80 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal), que lista as hipóteses de litigância de má-fé. O simples engano na escolha do recurso, sem qualquer intenção protelatória, não configura má-fé.

Além disso, o STJ estabeleceu dois requisitos práticos para que a fungibilidade seja aplicada: (1) o recurso deve ter sido interposto dentro do prazo do recurso que seria o correto; e (2) o recurso interposto deve ser compatível com o processamento pelo rito do recurso adequado — ou seja, deve se destinar ao mesmo tribunal e ter estrutura similar.

Na prática, isso significa que advogados, promotores e defensores públicos que, por equívoco, interponham apelação no lugar de recurso em sentido estrito (ou vice-versa) não terão o recurso automaticamente rejeitado, desde que o prazo tenha sido respeitado e não haja intenção de protelar o processo. O tribunal simplesmente processará o recurso pelo rito correto.