Teses & Súmulas | TEMA 122 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 122

Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).

1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2024).

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