Tema 1226

A controvérsia chegou ao STJ por meio do Recurso Especial n. 2.069.644/SP, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina e julgado pela Primeira Seção em regime de repetitivo, juntamente com o REsp n. 2.074.564/SP.

A origem foi mandado de segurança preventivo impetrado por C.J.P., administrador beneficiário de plano de opção de compra de ações outorgado pela companhia Q. S/A. O objetivo era afastar a pretensão do Fisco de tratar os ganhos obtidos no exercício das opções como rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda (até 27,5%), e obter o reconhecimento de que a tributação deveria seguir a sistemática do ganho de capital.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação do impetrante e concedeu a segurança, entendendo que, apesar de o plano estar inserido em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, presentes a voluntariedade na adesão, a onerosidade (o beneficiário desembolsa recursos próprios para adquirir os títulos) e o risco de variação do preço das ações. Fixou, assim, que o fato gerador ocorre na alienação das ações por valor superior ao de aquisição, sob a forma de ganho de capital.

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando omissões no acórdão regional e sustentando o caráter remuneratório dos planos, com dois fatos geradores: um no exercício da opção (diferença entre o valor de mercado e o preço pago, tributável na fonte como rendimento do trabalho) e outro na venda das ações no mercado (ganho de capital). A Vice-Presidência do tribunal de origem indicou o recurso como representativo de controvérsia diante da multiplicidade de processos e da divergência entre as turmas regionais. Foi admitida como amicus curiae a Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso fazendário.

A questão central era definir se o Stock Option Plan, previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, tem natureza remuneratória (ligada ao contrato de trabalho) ou estritamente mercantil, para fixar o momento de incidência e a alíquota do imposto de renda da pessoa física.

Preliminarmente, o STJ afastou os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, esclarecendo que o julgamento partiria do conceito genérico dos planos de opção de compra de ações — extraível da lei e da doutrina —, sem exame das cláusulas específicas de contratos individuais. Registrou-se a divergência parcial do Ministro Mauro Campbell Marques quanto à redação da questão jurídica, mantida a formulação original em nome da clareza e da linguagem acessível. Rejeitou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).

No mérito, a ratio decidendi assentou-se no art. 43 do CTN: o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. O acórdão sustentou que, no exercício da opção, o beneficiário apenas exerce um direito e realiza um desembolso para adquirir um bem (a ação), não havendo renda realizada nem riqueza nova. Com apoio em doutrina tributária (entre outros, Regina Helena Costa, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro Coêlho e Roque Antonio Carrazza), afirmou-se que não existe renda presumida e que a realização é elemento indissociável do conceito de renda; admitir tributação pela simples aquisição com deságio equivaleria a criar ficção de acréscimo patrimonial, vedada pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada. Invocou-se ainda o art. 110 do CTN, para impedir que a lei tributária altere conceitos de direito privado — no caso, a compra e venda de ações — a fim de alargar hipóteses de incidência.

Quanto ao suposto caráter remuneratório, o acórdão apoiou-se em doutrina trabalhista e em julgados do TST que negam natureza salarial à parcela, bem como em precedente do CARF que reconhece a natureza mercantil dos planos. Destacou-se que a valorização das ações decorre do mercado, e não de ato de pagar, creditar ou entregar rendimento pela empresa, requisito das normas de retenção na fonte (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988; Decreto-Lei n. 5.844/1943, art. 100; art. 775 do Decreto n. 9.580/2018). Afastou-se o paralelismo com o art. 33 da Lei n. 12.973/2014, cujo campo é a remuneração paga mediante entrega gratuita de ações, situação distinta do plano oneroso. A incidência ocorre, então, na alienação, como ganho de capital (art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 7.713/1988), observadas as alíquotas do art. 21 da Lei n. 8.981/1995, na redação da Lei n. 13.259/2016 (de 15% a 22,5%), conforme destacado em voto-vogal convergente.

Houve divergência: a Ministra Maria Thereza de Assis Moura sustentou que o exercício da opção gera variação patrimonial imediata e disponível, de caráter remuneratório, propondo tese pela tributação da diferença entre o valor de mercado e o preço de exercício. Ficou vencida. Em embargos de declaração, a Fazenda Nacional alegou omissão e contradição, além de ofensa a dispositivos constitucionais; a Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos, reafirmando a fundamentação e lembrando que não cabe ao STJ examinar matéria constitucional, ainda que para prequestionamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O relator consignou expressamente que a fixação das teses dispensava a modulação prevista no art. 927, § 3º, do CPC, e o tema não foi alterado no julgamento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Muitas empresas oferecem a executivos e empregados a possibilidade de comprar ações da própria companhia por um preço definido antecipadamente, após um período de espera. Esse arranjo é conhecido como Stock Option Plan, ou plano de opção de compra de ações.

A dúvida prática era: quando o beneficiário efetivamente compra as ações por um preço menor do que o valor de mercado, ele já deve pagar imposto de renda sobre essa diferença, como se fosse salário? A Receita Federal defendia que sim, com aplicação da tabela progressiva (até 27,5%) e retenção na fonte. Os contribuintes sustentavam que não havia ganho algum naquele momento, pois estavam apenas gastando dinheiro para comprar um investimento sujeito a risco.

O STJ decidiu em favor dos contribuintes em dois pontos. Primeiro, definiu que o plano tem natureza mercantil (de negócio de compra e venda), e não de remuneração pelo trabalho, porque a adesão é voluntária, o participante paga com recursos próprios e assume o risco de as ações caírem de valor. Segundo, concluiu que no momento da compra não existe 'renda' no sentido tributário: o beneficiário apenas troca dinheiro por um ativo, sem ganho realizado e disponível. O imposto só nasce quando as ações são vendidas com lucro, sob a forma de ganho de capital, cujas alíquotas variam conforme o valor apurado (de 15% a 22,5%).

Na prática, isso significa que o participante não é tributado ao exercer a opção e passa a ser tributado somente na revenda, calculando-se o lucro pela diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição. Para o poder público, a decisão limita a cobrança na fonte no momento do exercício da opção, mas preserva a arrecadação no momento da alienação. Se as ações forem vendidas por valor igual ou inferior ao pago, não há imposto, pois não houve ganho.

É importante observar que o entendimento se apoia nas características gerais desses planos — voluntariedade, onerosidade e risco. Arranjos que se afastem desse desenho, como a entrega gratuita de ações a título de remuneração, seguem lógica distinta e podem receber tratamento tributário diferente. Não houve revisão de tese nem modulação de efeitos: o resultado vale para os processos que discutem a matéria, inclusive os que estavam suspensos aguardando o julgamento do repetitivo.