Tema 123

No REsp 1.104.775/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o D.E.T.R.A.N./R.S. apreendeu a motocicleta de A.M.F.B. porque o veículo trafegava sem registro e licenciamento anual, hipótese do art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoridade de trânsito condicionou a devolução do bem ao pagamento prévio da multa aplicada pela infração e das despesas de guincho e depósito. O proprietário ajuizou ação ordinária para obter a liberação do veículo sem esse pagamento, e o juízo de origem afastou a exigência da multa, limitando as diárias de depósito a trinta dias. O tribunal local manteve, em parte, essa solução, e o caso chegou ao STJ como recurso especial repetitivo. Depois, o mesmo recurso recebeu embargos de declaração do D.E.T.R.A.N./R.S., que alegou omissão quanto à distinção entre apreensão e remoção e quanto à natureza jurídica das despesas de depósito.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se é legítimo condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e despesas decorrentes do recolhimento ao depósito, quando a autuação é válida e eficaz. O STJ interpretou sistematicamente os arts. 230, V, 262, § 2º, 269, II, 271 e 131, § 2º, do CTB, concluindo que, havendo apreensão decorrente de infração regularmente autuada, a restituição do veículo pode ser condicionada ao pagamento das multas já notificadas e vencidas, bem como das despesas de remoção e estada. Ao mesmo tempo, afirmou que não se pode exigir multa ainda não notificada ou com exigibilidade suspensa, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com indevida aplicação da lógica do 'solve et repete'. O acórdão também distinguiu a penalidade de apreensão da medida administrativa de remoção, ressaltando que a permanência do veículo no depósito pode ultrapassar trinta dias quando necessária à regularização, mas as despesas de estada só podem ser cobradas até esse limite, em atenção ao art. 150, IV, da Constituição, para evitar efeito confiscatório. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção rejeitou a alegação de omissão e reafirmou que o julgado havia enfrentado expressamente a distinção entre apreensão e remoção, bem como a natureza tributária das despesas de depósito, entendidas como taxa e não como preço público. O acórdão citou precedentes das duas Turmas de Direito Público, especialmente REsp 593.458/RJ, REsp 868.243/RS, REsp 790.170/RS, REsp 895.284/RS, REsp 999.788/RS, REsp 1.057.419/RJ e AgRg no Ag 1.076.546/RJ, além da Súmula 127/STJ, para delimitar a exigência apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o poder público pode segurar o veículo apreendido até que o dono pague o que já está definitivamente devido: multas de trânsito que tenham sido regularmente comunicadas e já estejam vencidas, além das despesas de remoção e das diárias de depósito dentro do limite legal. Isso não autoriza cobrar multa que ainda não foi notificada ou que ainda esteja sendo discutida administrativamente, porque a pessoa precisa ter chance real de se defender antes de ser obrigada a pagar. O tribunal também deixou claro que o depósito do veículo não pode virar uma cobrança sem limite: a estadia só pode ser cobrada até trinta dias, embora o veículo possa permanecer retido por mais tempo até a regularização. Assim, a decisão busca equilibrar dois interesses: de um lado, impedir que o infrator retome a circulação sem quitar débitos já exigíveis; de outro, evitar cobrança abusiva ou antecipada de valores que ainda não podem ser exigidos.