Teses & Súmulas | TEMA 123 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 123

Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.

É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/12/2023).

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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