Tema 1234

O caso-piloto que originou o Tema 1234/STJ é o REsp 2.080.023/MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado pela Corte Especial em 6 de novembro de 2024.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 26 de janeiro de 2009 pela empresa T.A. Ltda. em face de J.L.M. No curso do processo, foi determinada a penhora de imóvel rural de matrícula nº 13.645, pertencente ao executado. Em impugnação à penhora, o devedor alegou a impenhorabilidade do bem com base no art. 833, VIII, do CPC, sustentando tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família.

O Juízo de primeiro grau manteve a penhora, ao fundamento de que o executado não apresentou qualquer prova de que o imóvel se destinava à moradia ou ao sustento familiar, sendo insuficiente a mera demonstração de que a área era inferior a quatro módulos fiscais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contudo, reformou a decisão em sede de agravo de instrumento, afastando a penhora. O tribunal estadual assentou que, segundo precedentes do STJ então vigentes, incumbia ao exequente demonstrar a ausência de exploração familiar da terra, e não ao executado comprovar sua existência.

A empresa credora interpôs recurso especial apontando violação aos arts. 833, VIII, e 373, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o ônus de demonstrar a exploração familiar do imóvel competia ao devedor. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos pela questão de 'definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade'. O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) foi admitido como amicus curiae. Opostos embargos de declaração pelo executado após o julgamento de mérito, foram rejeitados pela Corte Especial em sessão virtual de 19 a 25 de fevereiro de 2025.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1234/STJ consiste em definir a quem compete o ônus de provar, nos processos de execução, que a pequena propriedade rural é explorada pela família, condição exigida pelo art. 833, VIII, do CPC para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

O acórdão parte do histórico normativo da proteção à pequena propriedade rural, remontando ao art. 942, X, do CPC de 1939, passando pela Lei 7.513/1986, que inseriu o inciso X ao art. 649 do CPC/73, até a consagração constitucional do direito no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, que erigiu a pequena propriedade rural ao patamar de direito fundamental, condicionando a impenhorabilidade ao fato de ser 'trabalhada pela família'. A redação foi reproduzida no art. 649, VIII, do CPC/73 (com a redação dada pela Lei 11.382/2006) e, posteriormente, no art. 833, VIII, do CPC.

O acórdão identifica dois requisitos cumulativos para o reconhecimento da impenhorabilidade: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, e (ii) que seja explorado pela família. Quanto ao primeiro requisito, diante da ausência de lei específica definindo 'pequena propriedade rural' para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência adota o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993 (art. 4º, II, alínea 'a', com a redação da Lei 13.465/2017), que delimita a pequena propriedade rural como o imóvel de área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Esse parâmetro está em harmonia com o Tema 961/STF (ARE 1038507), no qual o STF fixou que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

Quanto ao segundo requisito — exploração familiar —, o acórdão registra que havia divergência entre as Turmas da Segunda Seção do STJ: a Quarta Turma entendia que ao executado competia apenas comprovar o enquadramento do imóvel no conceito de pequena propriedade, presumindo-se a exploração familiar (REsp 1.408.152/PR e AgInt no REsp 1.826.806/RS); já a Terceira Turma, desde a vigência do CPC/73, posicionava-se no sentido de que o devedor deveria comprovar ambos os requisitos (REsp 492.934/PR e REsp 177.641/RS). Essa divergência foi dirimida pela Segunda Seção no REsp 1.913.234/SP (DJe 7/3/2023), que assentou ser ônus do executado comprovar também que o imóvel é voltado à exploração familiar.

O acórdão do Tema 1234 consolida e universaliza esse entendimento, com os seguintes fundamentos: (a) a regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) determina que a parte que alega deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito; sendo a impenhorabilidade uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), compete ao executado comprovar os requisitos da exceção; (b) sob o critério da aptidão para produção da prova, o devedor, como proprietário e usuário do imóvel, está em posição mais favorável do que o credor para demonstrar como o bem é explorado; (c) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se confunde com a impenhorabilidade do bem de família: enquanto esta protege o direito à moradia, aquela tutela o direito ao acesso aos meios geradores de renda, não cabendo presunção análoga; e (d) isentar o executado do ônus probatório e impor ao credor a prova negativa de exploração familiar desvirtuaria a finalidade da norma, que é garantir a subsistência da família do trabalhador rural, e não proteger indiscriminadamente qualquer pequena propriedade rural.

O acórdão ressalva que o juiz pode, à luz das peculiaridades do caso concreto, proceder à redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). Registra ainda orientações adicionais consolidadas pelas Turmas da Seção de Direito Privado: (a) não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva rural; (b) não é necessário que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família; e (c) a proteção se mantém ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia hipotecária.

Os embargos de declaração opostos pelo executado foram rejeitados por unanimidade pela Corte Especial, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando um imóvel rural é penhorado em uma execução, o devedor pode tentar impedir a constrição alegando que se trata de uma pequena propriedade rural explorada pela sua família — situação em que a lei garante a impenhorabilidade do bem (art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal).

A dúvida que existia na jurisprudência era: quem deve provar que o imóvel realmente é explorado pela família? O credor (exequente), demonstrando que não há essa exploração? Ou o próprio devedor (executado), comprovando que ela existe?

O STJ, no Tema 1234, respondeu definitivamente a essa pergunta: o ônus é do executado. Não basta ao devedor simplesmente demonstrar que o imóvel tem menos de quatro módulos fiscais (parâmetro legal para 'pequena propriedade rural'). Ele precisa também provar, concretamente, que o imóvel é trabalhado pela família — com documentos, laudos, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito.

A lógica é simples: quem pede um benefício deve demonstrar que preenche os requisitos para obtê-lo. Além disso, o próprio dono do imóvel é quem tem melhor condição de apresentar essa prova, pois conhece o que se passa em sua propriedade. Exigir que o credor prove o contrário — ou seja, que não há exploração familiar — seria impor uma prova difícil de produzir a quem não tem acesso ao imóvel.

O tribunal destacou ainda que a proteção da pequena propriedade rural não se confunde com a proteção do bem de família (que protege o imóvel onde a família mora): a proteção rural existe para garantir os meios de sustento do trabalhador e de sua família, e não para blindar qualquer pequeno imóvel rural, independentemente de seu uso.

Na prática, quem tiver um imóvel rural penhorado e quiser afastar a penhora com base nessa proteção constitucional deve reunir provas que demonstrem efetivamente a exploração familiar do bem. Caso não o faça, a penhora será mantida, ainda que o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ por unanimidade, com efeito vinculante para todos os tribunais do país, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.