Tese Vinculante
STJ
Tema 1234
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Questão Submetida a Julgamento
1234 - Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.