Tema 124

No REsp 1.104.775/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o Detran/RS apreendeu a motocicleta de A.M.F.B. porque o veículo trafegava sem licenciamento anual, hipótese do art. 230, V, do CTB. A autoridade de trânsito condicionou a devolução do bem ao pagamento da multa aplicada e das despesas de guincho e depósito. O proprietário ajuizou ação para obter a liberação do veículo sem esse pagamento integral. A sentença e o acórdão de origem admitiram a cobrança das despesas de remoção e estada, mas limitaram as diárias a 30 dias e afastaram a exigência da multa em certas condições. O recurso especial chegou ao STJ como representativo de controvérsia para definir se a liberação do veículo poderia ser condicionada ao pagamento das multas e das despesas decorrentes do recolhimento ao depósito.

A questão jurídica central foi saber se, diante de autuação válida e eficaz por infração de trânsito, a Administração pode condicionar a restituição do veículo ao pagamento das multas já vencidas e das despesas de remoção e estada, e até que limite temporal essas despesas podem ser cobradas. O STJ interpretou sistematicamente os arts. 230, V, 262, § 2º, 271, parágrafo único, e 131, § 2º, do CTB. Concluiu que a liberação do veículo apreendido ou removido pode ser condicionada ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas, porque o licenciamento do veículo depende da quitação dos débitos vinculados ao bem. Ao mesmo tempo, afastou a exigência de multa ainda não exigível ou com exigibilidade suspensa, para não violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, evitando a lógica do 'solve et repete'. Quanto às despesas de estada, o Tribunal afirmou que possuem natureza de taxa, por decorrerem de atividade estatal específica de guarda e custódia do veículo, mas que a cobrança não pode ser ilimitada: o art. 262 do CTB fixa como parâmetro máximo os primeiros 30 dias, em atenção ao princípio do não confisco do art. 150, IV, da Constituição. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a alegação de omissão e reafirmou que o acórdão havia distinguido corretamente a penalidade de apreensão da medida administrativa de remoção, além de manter a natureza tributária das despesas de depósito. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o veículo pode ficar retido até o dono regularizar a situação e pagar o que já for devido, desde que a multa esteja validamente cobrada e já possa ser exigida. Se a multa ainda não foi regularmente notificada ou ainda está sendo discutida na via administrativa, ela não pode ser usada como condição para liberar o carro. Além disso, o depósito não pode cobrar diárias indefinidamente: a cobrança das despesas de estada só pode alcançar os 30 primeiros dias. Depois disso, o valor não pode continuar crescendo como se fosse uma penalidade sem limite. A lógica do julgamento é equilibrar o poder de polícia do trânsito com as garantias do cidadão. O Estado pode exigir a regularização e cobrar os custos do recolhimento, mas não pode transformar a retenção do veículo em meio de coerção excessiva ou em cobrança sem limite temporal. Assim, quem teve o veículo apreendido deve quitar os débitos exigíveis para reavê-lo, mas não suporta cobrança ilimitada de depósito, e a Administração deve respeitar o devido processo antes de exigir multas.