Tema 1247

O julgamento ocorreu no REsp n. 1.976.618/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos e relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze na Primeira Seção do STJ, com afetação conjunta de outro recurso sobre a mesma controvérsia.

A recorrente, C.L.E. S.A., empresa do setor de lubrificantes, opôs embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, fundada em certidão de dívida ativa relativa a diferenças de IPI apuradas entre abril e dezembro de 2006. A autuação decorreu do entendimento fiscal de que a empresa havia se creditado indevidamente do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na fabricação de óleos lubrificantes derivados de petróleo, produto imune ao IPI por força do art. 155, § 3º, da CF/1988 e classificado como 'Não Tributado' ('NT') na TIPI.

A empresa sustentava que a Instrução Normativa SRF n. 33/1999 e uma solução de consulta administrativa lhe asseguravam expressamente o crédito em relação a produtos imunes, entendimento posteriormente restringido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 05/2006. O juízo federal julgou improcedentes os embargos e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação, adotando interpretação literal e restritiva do art. 11 da Lei n. 9.779/1999, com apoio no art. 111 do CTN. Discutia-se, ainda, tese subsidiária sobre afastamento de multa e juros e a possibilidade de alegar compensação em embargos à execução fiscal.

A questão central era a abrangência do benefício fiscal do art. 11 da Lei n. 9.779/1999: se o creditamento do IPI decorrente de entrada tributada de insumos aplicados na industrialização alcança apenas as saídas isentas e sujeitas à alíquota zero ou também as saídas de produtos imunes.

O voto condutor distinguiu três fundamentos possíveis para o crédito de IPI reconhecidos pela Constituição: a não cumulatividade (art. 153, § 3º, II), a exceção constitucionalmente justificada relativa à Zona Franca de Manaus (arts. 43 e 40 do ADCT) e a outorga por lei específica (art. 150, § 6º). O caso enquadra-se na terceira hipótese: por não haver dupla oneração (a saída é desonerada), o crédito não decorre da não cumulatividade, mas do benefício fiscal instituído por lei, tal como assentado pelo STF nos RE 475.551 e RE 562.980 (Tema 49), que reconheceram o nascimento desse direito somente com a Lei n. 9.779/1999. Registrou-se, ainda, que o STF tem afirmado ser infraconstitucional a definição do alcance desse dispositivo, cabendo a palavra final ao STJ, e que a controvérsia não guarda relação com a Súmula Vinculante 58, o Tema 844 ou o Tema 322 do STF, que tratam de entrada desonerada.

O fundamento decisivo foi textual e teleológico: a expressão 'inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero' tem conteúdo ampliativo, e não taxativo, de modo que não exclui outras hipóteses de saída desonerada, entre elas a imunidade. Suprimir mentalmente essa expressão — como propôs o voto vencido da Ministra Assusete Magalhães no EREsp 1.213.143/RS, tese depois encampada pela Fazenda — reduziria indevidamente o alcance da norma. Assim, exigem-se apenas dois requisitos: aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e submissão do bem ao processo de industrialização definido no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). O regime da saída é irrelevante, pois isenção, alíquota zero e imunidade produzem o mesmo efeito prático de impossibilitar a compensação com o IPI devido na saída de outros produtos.

Afastou-se a alegação de ofensa ao art. 111 do CTN, pois não há interpretação extensiva, e sim reconhecimento de hipótese já contida na norma. Também se destacou que a exposição de motivos da MP n. 1.788/1998, a IN SRF n. 33/1999 e o RIPI de 2002 (Decreto n. 4.544/2002) mencionavam expressamente os produtos imunes, não podendo ato infralegal posterior (ADI SRF n. 05/2006) restringir o alcance da lei. O art. 6º da Lei n. 10.451/2002, que exclui do campo de incidência os produtos 'NT', não obsta o crédito, ressalvando-se que produtos 'NT' que não resultam de industrialização não geram crédito — por ausência de industrialização, e não pela rubrica na TIPI. O precedente central é o EREsp 1.213.143/RS, julgado pela Primeira Seção em 2/12/2021, que pacificou longeva divergência entre as Turmas de Direito Público. A tese optou pelo termo 'produtos imunes', em vez do genérico 'não tributados'.

A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração pleiteando exclusivamente a modulação de efeitos, sob o argumento de que a tese teria alterado radicalmente a disciplina da manutenção de créditos escriturais de IPI, invocando confiança legítima e entendimento consolidado no âmbito administrativo. A Primeira Seção rejeitou os aclaratórios por unanimidade, aplicando exatamente o quadro do art. 927, § 3º, do CPC: a modulação pressupõe modificação de jurisprudência dominante, o que não ocorreu, já que o acórdão repetitivo apenas confirmou orientação firmada pela própria Primeira Seção no EREsp 1.213.143/RS (julgado em 2/12/2021) e, antes disso, sequer havia entendimento dominante, dada a acirrada divergência entre as Turmas de Direito Público. Com apoio em precedentes da Corte Especial, concluiu-se pela desnecessidade da medida. Assim, não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O IPI é cobrado em cada etapa da cadeia de produção. Em regra, o valor pago na compra de insumos é abatido do imposto devido na venda do produto final. O problema surge quando a empresa compra insumos com IPI (entrada tributada), mas o produto que fabrica sai sem imposto — seja porque é isento, seja porque tem alíquota zero, seja porque a própria Constituição proíbe a cobrança (imunidade), como acontece com derivados de petróleo. Nessa situação, não existe imposto na saída para descontar o crédito acumulado.

Para resolver esse impasse, a Lei n. 9.779/1999 permitiu que o saldo credor acumulado fosse aproveitado por outras vias, como ressarcimento ou compensação com outros tributos federais. A lei mencionou expressamente produtos 'isentos ou tributados à alíquota zero', usando a palavra 'inclusive'. A Receita Federal, a partir de 2006, passou a sustentar que produtos imunes estariam fora do benefício, glosando créditos e autuando contribuintes.

O STJ decidiu que a palavra 'inclusive' tem sentido de ampliação, e não de limitação. Ou seja, a lei citou dois exemplos, mas não excluiu outras formas de saída sem imposto. O que importa, na prática, são duas condições: o insumo precisa ter sido comprado com incidência de IPI e precisa ter sido efetivamente usado em um processo de industrialização. Se essas condições estão presentes, o crédito é legítimo, pouco importando como o produto final é tratado na saída — isento, alíquota zero ou imune, o efeito econômico é o mesmo.

Há um limite importante. Nem tudo que aparece na TIPI com a marca 'NT' gera crédito. Produtos que simplesmente não passam por industrialização continuam sem direito ao crédito, e isso não por causa da sigla na tabela, mas porque falta o requisito da industrialização. Por isso a tese fala em 'produtos imunes', e não genericamente em 'não tributados'.

Na prática, indústrias que fabricam bens imunes ao IPI usando insumos tributados podem manter e aproveitar esses créditos, desde as operações posteriores à vigência da Lei n. 9.779/1999 — lembrando que o STF já vedou aplicação retroativa do benefício. Autuações e execuções fiscais fundadas na tese contrária tendem a ser desconstituídas. Para a União, o resultado é redução de arrecadação e a impossibilidade de restringir o benefício por instrução normativa, ato declaratório ou regulamento, pois norma infralegal não pode reduzir o alcance da lei. Como o pedido de modulação foi rejeitado, o entendimento vale integralmente para o passado, sem marco temporal de corte.