Teses & Súmulas | TEMA 125 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 125

Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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