Teses & Súmulas | TEMA 1124 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1124Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 14/05/2025). |
Assuntos
Aposentadoria Urbana , Concessão
Consulte a fonte aqui