Tema 1255

O caso que deu origem ao Tema 1255 do STJ envolveu o réu D.R.L., processado no Estado de Minas Gerais pela prática dos crimes de falsa identidade (art. 307 do CP) e resistência (art. 329 do CP). Os fatos ocorreram em 20 de novembro de 2021, quando, durante uma abordagem policial, D.R.L. forneceu aos militares o nome de seu irmão, tentando ocultar a existência de mandado de prisão em aberto e a condição de foragido do sistema prisional. Ao perceber que não conseguiria enganar a guarnição — um dos policiais o conhecia pessoalmente —, o réu tentou fugir, resistindo com empurrões e socos. Somente após ser imobilizado e algemado é que forneceu seus dados corretos, momento em que foi confirmado o mandado de prisão.

Em primeira instância, D.R.L. foi condenado pelo crime de falsa identidade. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau de apelação, absolveu o réu quanto a esse delito, ao fundamento de que, antes do registro do boletim de ocorrência e do interrogatório em delegacia, o acusado havia revelado sua verdadeira identidade, o que afastaria qualquer repercussão administrativa ou penal da conduta. O tribunal estadual aplicou o instituto do arrependimento eficaz (art. 15 do CP) e concluiu pela ausência de resultado naturalístico.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, apontando violação ao art. 307 do CP, sustentando que o delito de falsa identidade é de natureza formal e que a consumação independe da obtenção de qualquer vantagem ou da produção de dano a terceiros. O recurso foi afetado à Terceira Seção do STJ como representativo de controvérsia (REsp 2.083.968/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik), sendo admitida a participação da Defensoria Pública da União como amicus curiae.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1255 consiste em definir a natureza jurídica do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal — se formal ou material —, e, por consequência, estabelecer o momento de sua consumação.

O relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que o tipo penal do art. 307 do CP tutela a fé pública na individuação pessoal, ou seja, a confiança que se tem, nas relações públicas ou privadas, quanto à identidade, ao estado civil ou a outra qualidade juridicamente relevante da pessoa. O preceito primário utiliza o verbo 'atribuir', exigindo uma conduta comissiva animada pela vontade consciente de inculcar a si ou a outrem falsa identidade, além da finalidade específica de obter vantagem de qualquer natureza ou de causar dano a alguém.

A decisão afirmou, com apoio na doutrina clássica e contemporânea, que a efetiva obtenção da vantagem perseguida é irrelevante para a configuração do tipo, em razão da natureza formal do delito. Citando Nélson Hungria, o voto reafirmou que o crime se consuma 'com o simples fato da atribuição de falsa identidade, independentemente de ulteriores consequências'. No mesmo sentido foram invocados Rogério Greco e Luiz Regis Prado, que qualificam o delito como de mera atividade e consumação antecipada (resultado cortado).

O acórdão rejeitou expressamente a aplicação do instituto do arrependimento eficaz (art. 15 do CP) à hipótese, pois, no momento em que o agente se retrata ou tem sua verdadeira identidade descoberta, o crime já se encontra consumado. A retratação posterior é juridicamente irrelevante para fins de tipicidade.

Foram citados os seguintes precedentes do próprio STJ: REsp n. 1.362.524/MG (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013); AgRg no REsp 1.697.955/ES (Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/04/2018); AgRg no HC 821.195/SP (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023); AgRg no HC n. 858.558/MS (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025); AREsp n. 2.598.565/MG (Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025).

O acórdão também recordou precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ sobre tema conexo: o Tema 478 do STF (RE 640.139/DF), que fixou que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança quem atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes; a Súmula 522 do STJ ('A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa'); e o Tema 646 do STJ (REsp 1.362.524/MG), que firmou tese no mesmo sentido.

A decisão foi proferida por unanimidade pela Terceira Seção do STJ, com fundamento nos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC, tendo efeito vinculante para os processos que tratem da matéria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, é cometido por quem se apresenta a outra pessoa — seja ela uma autoridade pública ou um particular — como se fosse alguém que não é, com o objetivo de obter alguma vantagem ou causar prejuízo a outrem. Um exemplo clássico é o de alguém abordado pela polícia que fornece o nome de um irmão para esconder que está foragido ou que possui mandado de prisão em aberto.

A discussão que chegou ao STJ era a seguinte: esse crime se completa (consuma-se) no exato momento em que a informação falsa é fornecida, ou é necessário que a mentira produza algum efeito concreto — como enganar efetivamente a autoridade, ou gerar alguma vantagem real para o mentiroso?

O STJ respondeu de forma clara: o crime se consuma no instante em que a pessoa fornece os dados falsos, conscientemente. Não importa se logo depois ela revelou a verdade, se o policial já sabia que era mentira, ou se nenhum prejuízo ocorreu na prática. O que conta é o ato de fornecer a informação falsa, e não o resultado que ele poderia — ou não — ter gerado.

Isso significa, em termos práticos, que:

• Revelar a identidade verdadeira logo em seguida não 'desfaz' o crime. O STJ afastou expressamente a possibilidade de aplicar o instituto do 'arrependimento eficaz' (art. 15 do CP) a esse delito, pois ele pressupõe que o agente interrompa o processo antes da consumação — o que não é possível aqui, já que o crime se consuma instantaneamente.
• Não é necessário que a mentira tenha enganado alguém de fato. Mesmo que o destinatário da informação falsa já soubesse a verdade, o crime está caracterizado.
• Não é necessário que o agente tenha obtido qualquer vantagem ou causado qualquer dano. A finalidade de obter vantagem ou causar dano integra o tipo penal como elemento subjetivo (intenção do agente), mas não precisa se concretizar para que o delito esteja consumado.

A decisão foi tomada pela Terceira Seção do STJ, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1255), o que significa que todos os tribunais do Brasil devem aplicar esse entendimento aos casos semelhantes.