Teses & Súmulas | TEMA 127 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 127

Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.

A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Consulte a fonte aqui