Teses & Súmulas | TEMA 127 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 127Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos. A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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