Tema 127

No REsp 1.108.034/RN, relatado pelo Ministro Humberto Martins, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que lhe atribuíra o ônus de apresentar, em juízo, os extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, inclusive os anteriores à migração das contas para sua gestão. A controvérsia surgiu em ação voltada à apuração e atualização de saldo de conta fundiária, em que o fundista buscava documentos indispensáveis ao cálculo das diferenças de correção monetária. A Caixa sustentou que não detinha os extratos do período anterior à centralização e que caberia ao titular da conta obtê-los junto aos bancos depositários. Em embargos de declaração, a própria Caixa insistiu na tese de que a responsabilidade pelos documentos anteriores à migração seria dos bancos originariamente depositários, alegando contradição no acórdão.

A questão jurídica central foi definir quem suporta o ônus de exibir, em juízo, os extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS necessários à apuração do saldo e à execução de diferenças de correção monetária. O STJ concluiu que a responsabilidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e agente operadora do FGTS, porque ela detém a centralização das informações do fundo e a prerrogativa de requisitar os documentos aos bancos depositários. O acórdão destacou que a eventual necessidade de solicitar dados a terceiros não transfere esse encargo ao fundista. Foram mencionados o art. 12 da Lei n. 8.036/1990, o art. 24 do Decreto n. 99.684/1990 e o art. 604, § 1º, do CPC então vigente, além do art. 10 da Lei Complementar n. 110/2001, invocado no debate. A decisão também se apoiou em precedentes da própria Corte, como o REsp 887.658/PE, o REsp 852.530/CE, o REsp 988.127/PE e o EDcl no Ag 1.054.769/SP, todos no sentido de que cabe à Caixa apresentar os extratos, inclusive os anteriores a 1992, quando necessários à correta apuração do direito do titular. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou a tese e afastou a alegada contradição, entendendo que não havia vício no julgado e que a insurgência buscava apenas rediscutir o mérito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que a pessoa titular da conta do FGTS não precisa provar sozinha o histórico completo dos depósitos para pedir a correção do saldo. Quem deve reunir e apresentar os extratos analíticos é a Caixa Econômica Federal, porque ela é a gestora do fundo e tem o dever de centralizar as informações. Isso vale também para períodos antigos, anteriores à migração das contas, mesmo quando os dados precisem ser buscados em bancos depositários. Assim, se houver ação judicial para revisar valores do FGTS, a falta desses extratos não pode ser usada para dificultar o pedido do trabalhador. O processo deve seguir com a Caixa assumindo o dever de exibir a documentação necessária ao cálculo correto do saldo. Nos embargos, o STJ apenas confirmou essa orientação, sem alterar a regra fixada no julgamento principal.