Tese Vinculante
STJ
Tema 1270
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1270 - Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.