Tese Vinculante
STJ
Tema 1274
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Questão Submetida a Julgamento
1274 - Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.