Teses & Súmulas | TEMA 1205 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1205

Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

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