Tese Vinculante
STJ
Tema 1205
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Questão Submetida a Julgamento
1205 - Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.