Teses & Súmulas | TEMA 1205 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1205Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
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