Tema 1206

O caso teve origem em ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra W.F.M. e L.S.S., acusados da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e de receptação (art. 180 do Código Penal). Em primeiro grau, ambos foram condenados com base, entre outras provas, em laudo toxicológico definitivo e auto de apreensão.

Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu os réus do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o laudo toxicológico definitivo era apócrifo, ou seja, não continha a assinatura do perito responsável — seja manual, seja digital —, o que, no entendimento da Corte estadual, tornava a materialidade delitiva não comprovada e impunha a absolvição.

O Ministério Público estadual interpôs recurso especial (REsp 2.048.422/MG), relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, alegando violação dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 155, 158 e 159 do Código de Processo Penal. Argumentou que a jurisprudência consolidada do STJ já reconhecia que a ausência de assinatura em laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade, sem o condão de afastar a materialidade do delito, especialmente quando o perito estiver identificado no documento e houver resultado positivo para substâncias ilícitas. O recurso foi admitido como representativo de controvérsia e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), com a suspensão dos REsp's e AREsp's que tratassem da mesma matéria.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a assinatura do perito criminal no laudo toxicológico definitivo é requisito indispensável para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, ou se sua ausência representa mera irregularidade sanável pela presença de outros elementos probatórios.

Os principais dispositivos legais analisados foram: (i) art. 158 do Código de Processo Penal, que exige o exame de corpo de delito para infrações que deixam vestígios; (ii) art. 159 do CPP, que determina a elaboração de perícias por perito oficial portador de diploma de curso superior; (iii) arts. 50, §§ 1º, 2º e 3º, e 50-A da Lei n. 11.343/2006, que disciplinam a elaboração do laudo de constatação provisório e do laudo definitivo nas hipóteses de apreensão de entorpecentes; e (iv) art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que tipifica o crime de tráfico de drogas como norma penal em branco, cuja integração se dá pela Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária.

O Ministro Relator destacou que a jurisprudência da Terceira Seção, firmada no EREsp n. 1.544.057/RJ (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 9/11/2016), já pacificara que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, mas que, em situações excepcionais, o laudo de constatação provisório pode supri-lo, desde que elaborado por perito oficial e dotado de grau de certeza equivalente ao definitivo. Esse entendimento foi reiterado no HC n. 686.312/MS (Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/4/2023).

A partir desse marco, o Relator construiu o raciocínio de que, se a materialidade pode ser excepcionalmente comprovada pelo laudo provisório, com maior razão deve ser admitida a validade do laudo definitivo cujo vício se restringe à ausência de assinatura, quando presentes outros elementos que confirmem sua autenticidade — como a identificação nominal e funcional do perito, códigos de barras, timbres oficiais, certidões de autenticidade e laudos preliminares convergentes. A falta de assinatura, nesses casos, não equivale à ausência do laudo, mas a uma irregularidade formal que não compromete a substância da prova.

Foram citados como precedentes convergentes: AgRg no REsp n. 1.990.345/MG (Min. Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 26/6/2023); AgRg no REsp n. 2.005.655/MG (Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023); RvCr n. 5.525/DF (Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 17/9/2021); AgRg no REsp n. 1.753.268/MG (Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 14/3/2019); AgInt no REsp n. 1.721.468/MG (Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 6/12/2018); AgRg no REsp n. 1.731.444/MG (Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/6/2018).

No caso concreto, o laudo definitivo impugnado ostentava timbre oficial, nome do perito responsável, códigos de barras identificadores e certidão da Polícia Civil atestando a conformidade com o original extraído do sistema 'PCnet'. Além disso, havia laudo de constatação provisório assinado pelo perito e auto de apreensão que documentavam a substância ilícita. O conjunto probatório foi considerado suficiente para confirmar a materialidade delitiva, tornando a absolvição dos réus indevida.

A decisão foi unânime na Terceira Seção, com votos dos Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT), sob a presidência do Ministro Ribeiro Dantas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em processos por tráfico de drogas, a lei exige que a substância apreendida seja submetida a exame pericial — o chamado laudo toxicológico definitivo — para que a materialidade do crime fique comprovada. Sem essa prova, a regra geral é que o réu deve ser absolvido por falta de evidência do delito.

A controvérsia resolvida no Tema 1206 do STJ diz respeito a uma situação específica: o que ocorre quando o laudo definitivo existe e aponta a presença de substância ilícita, mas o perito responsável não o assinou — seja por omissão no sistema eletrônico, seja por falha administrativa?

Alguns tribunais estaduais vinham tratando essa ausência de assinatura como causa de invalidade total do laudo, o que levava à absolvição dos acusados mesmo quando havia outros documentos confirmando a autenticidade do exame. Outros tribunais e as próprias Turmas Criminais do STJ já entendiam que se tratava de mera irregularidade formal.

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo (vinculante para todos os tribunais do país), pacificou o tema: a simples falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo não invalida a prova pericial, desde que existam outros elementos capazes de confirmar sua autenticidade. O acórdão menciona, como exemplos concretos desses 'outros elementos': a identificação do perito por nome e registro funcional, a presença de timbre oficial, códigos de barras rastreáveis, certidões de autenticidade, e a existência de laudo de constatação provisório assinado e convergente com o definitivo.

Na prática, isso significa que a defesa não pode obter automaticamente a absolvição do réu apenas apontando a ausência de assinatura no laudo definitivo. Para que a falha formal produza esse efeito, seria necessário demonstrar que a irregularidade compromete genuinamente a autenticidade do documento — o que não ocorre quando os demais elementos dos autos confirmam que o perito estava identificado e que a substância apreendida era, de fato, ilícita.

Para o Ministério Público e para a persecução penal, a decisão reforça a validade dos laudos periciais produzidos em ambientes eletrônicos, nos quais falhas de assinatura digital podem ocorrer por razões técnicas ou administrativas, sem que isso implique a invalidade da perícia realizada.