Teses & Súmulas | TEMA 1208 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1208

Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/12/2023).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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