Teses & Súmulas | TEMA 1210 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1210Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 07/12/2025). |
Assuntos
DIREITO CIVIL,Empresas,Sociedade,Desconsideração da Personalidade Jurídica
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