Teses & Súmulas | TEMA 1210 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1210

Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 18/04/2024).

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