Teses & Súmulas | TEMA 1211 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1211Legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Seguro, Cláusulas Abusivas
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