Teses & Súmulas | TEMA 1213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1213A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa
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