Teses & Súmulas | TEMA 1214 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1214

Definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 18/04/2024).

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