Teses & Súmulas | TEMA 1215 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1215Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024). |
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