Tese Vinculante
STJ
Tema 1216
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1216 - Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).