Teses & Súmulas | TEMA 1216 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1216Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 29/11/2023). |
Assuntos
DIREITO PENAL, Crimes de Trânsito, Crimes Previstos na Legislação Extravagante
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