Teses & Súmulas | TEMA 1217 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1217Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024). |
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