Tese Vinculante
STJ
Tema 1278
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
Questão Submetida a Julgamento
1278 - Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.