Teses & Súmulas | TEMA 128 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 128Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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