Tema 128

No REsp 1.108.013/RJ, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a parte autora, L.C.d.S., assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou ação ordinária contra o Município de São João de Meriti e o Estado do Rio de Janeiro, buscando o fornecimento de medicamento para tratamento de hepatite crônica por vírus C. A demanda foi julgada procedente, com condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Em reexame necessário e apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença para excluir a verba honorária, sob o fundamento de haver confusão entre credor e devedor. Contra esse acórdão foi interposto recurso especial.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se há confusão, nos termos do art. 381 do Código Civil, quando a Defensoria Pública atua em favor de parte vencedora contra pessoa jurídica de direito público. O STJ afirmou que a confusão exige a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor, o que não ocorre quando a Defensoria Pública Estadual litiga contra Município, pois são pessoas jurídicas distintas. O acórdão também fez referência ao art. 134 da Constituição Federal, que define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, e ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao reconhecer a autonomia do crédito de honorários. Foram citados precedentes da própria Corte no sentido de que não há honorários quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence, mas há cabimento quando atua contra ente federativo diverso. O julgado também afastou a multa por embargos de declaração e registrou que a parte tem legitimidade para pleitear honorários, sem prejuízo do direito autônomo do advogado. Não houve revisão de tese neste conjunto; o entendimento firmado foi o de que os honorários são devidos quando a Defensoria Pública atua contra ente diverso daquele a que se vincula, e não são devidos quando atua contra a própria pessoa jurídica de direito público à qual pertence.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ distinguiu duas situações. Se a Defensoria Pública atua contra o mesmo ente público ao qual está vinculada, não faz sentido cobrar honorários sucumbenciais, porque o credor e o devedor acabam sendo, juridicamente, a mesma pessoa. Já se a Defensoria Estadual atua contra Município, ou a Defensoria da União atua contra Estado, essa coincidência não existe, e os honorários podem ser fixados normalmente. Assim, o ponto decisivo não é apenas a presença da Defensoria Pública no processo, mas sim contra qual pessoa jurídica ela está litigando. O precedente buscou evitar que a verba honorária fosse afastada por uma confusão inexistente entre entes distintos, preservando a lógica do sistema de sucumbência. Para o jurisdicionado, isso significa que a vitória em ação patrocinada pela Defensoria pode gerar honorários em favor da instituição quando o réu for ente diverso daquele que a mantém. Para a Administração Pública, o acórdão delimitou com precisão quando a verba é indevida e quando deve ser suportada pelo vencido.