Tema 1282

O recurso especial representativo da controvérsia é o REsp 2.092.308/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado pela Corte Especial do STJ em 19 de fevereiro de 2025.

A origem do litígio remonta a uma ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora S.S. S/A em face de R.S.D. de E. S.A., concessionária distribuidora de energia elétrica. A seguradora havia indenizado seus segurados pelos danos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de descargas elétricas atribuídas à má prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa ré. Após o pagamento das indenizações securitárias, a seguradora ajuizou a ação regressiva invocando sub-rogação nos direitos dos segurados-consumidores, inclusive nas prerrogativas processuais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente: (a) o direito de propor a ação no foro de seu próprio domicílio, com fundamento no art. 101, I, do CDC, e (b) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

A ação foi ajuizada perante o juízo da Comarca de São Paulo/SP — domicílio da seguradora —, e não no domicílio da ré. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em grau de apelação, deu parcial provimento ao recurso da seguradora, reconhecendo a sub-rogação nas prerrogativas processuais do consumidor e determinando que a ré suportasse o ônus da prova. Contra esse acórdão, a distribuidora de energia interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC, bem como aos arts. 53, IV, 'a' e 373, I, do CPC, ao argumento de que a seguradora não poderia se beneficiar de prerrogativas processuais concebidas para proteger o consumidor vulnerável. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, sendo julgado pela Corte Especial juntamente com os REsps 2.092.310/SP e 2.092.311/SP. A Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG) participou do julgamento na qualidade de amicus curiae.

A questão jurídica central do Tema 1282 consiste em determinar a extensão da sub-rogação legal operada em favor da seguradora, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil, especificamente quanto à possibilidade de transferência das prerrogativas processuais previstas no CDC em benefício do consumidor.

O art. 349 do CC estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. Por sua vez, o art. 786 do CC determina que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

A Corte Especial firmou o entendimento de que a sub-rogação tem alcance limitado aos direitos de natureza material, não se estendendo a prerrogativas de natureza exclusivamente processual que decorram de condições personalíssimas do credor originário. Trata-se de interpretação consolidada ao longo de anos na jurisprudência do STJ, com precedentes desde o CC n. 21.829/SP (Primeira Seção, julgado em 7/4/2000), reafirmada em inúmeros julgados posteriores, entre eles o REsp n. 2.099.676/SP (Terceira Turma, julgado em 18/6/2024) e o REsp n. 1.266.388/SC (Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, este aplicado analogicamente à cessão de crédito).

O raciocínio central do acórdão é que as normas dos arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC configuram benesses processuais instituídas em razão da vulnerabilidade inata do consumidor nas relações de consumo, com o objetivo de equilibrar a desigualdade entre as partes e de facilitar o acesso à justiça ao indivíduo em situação de desequilíbrio. Essas normas são personalíssimas — ligadas à condição subjetiva de consumidor —, razão pela qual não podem ser transmitidas à seguradora, que não ocupa a posição de consumidora na relação com o causador do dano.

O acórdão destaca a lição de Pontes de Miranda, segundo a qual 'não se sub-roga o solvente no que é personalíssimo ao credor', e de Eduardo Talamini, para quem 'na sub-rogação, só não se transferem as prerrogativas de cunho verdadeiramente pessoal, inseparáveis da pessoa do primitivo credor'. Também foram citadas obras de Judith Martins-Costa, Clóvis Bevilácqua, Giovanni Ettore Nanni e Marcel Edvar Simões.

A Corte Especial esclareceu que, em matéria de direito material, a sub-rogação é plena: a seguradora herda, por exemplo, o prazo prescricional previsto no CDC (norma de direito material), mas não as facilidades processuais do consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, o acórdão afirmou que eventual redistribuição deverá ser pautada pelas normas gerais do CPC e pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando aplicável.

Nos embargos de declaração (julgados em sessão virtual de 21 a 27/05/2025 e publicados em 2/6/2025), a embargante S.S. S/A alegou omissões relativas à suposta declaração de inconstitucionalidade dos arts. 349 e 786 do CC, à existência de julgados contrários à tese fixada, ao caráter personalíssimo das prerrogativas processuais do CDC e à modulação de efeitos. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos, esclarecendo que: (i) não houve declaração de inconstitucionalidade, mas mera interpretação dos dispositivos legais; (ii) a jurisprudência da Corte já era consolidada no mesmo sentido antes do julgamento do repetitivo; e (iii) a modulação de efeitos é faculdade do julgador, sendo desnecessária diante da ausência de alteração de jurisprudência dominante, nos termos do art. 927, §3º, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, a embargante pleiteou a modulação dos efeitos da tese fixada. A Corte Especial rejeitou o pedido, esclarecendo que a modulação é faculdade do julgador (art. 927, §3º, do CPC) e que, na hipótese, ela se revelava desnecessária, pois não houve alteração de jurisprudência dominante — o entendimento firmado no repetitivo já era adotado de forma consolidada pelo STJ antes da afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Quando uma seguradora paga indenização ao seu segurado em razão de um sinistro causado por terceiro, ela adquire o direito de cobrar esse terceiro pelo prejuízo que teve — é o chamado direito de regresso ou ação sub-rogatória. A questão decidida pelo STJ no Tema 1282 foi: ao exercer esse direito de regresso, a seguradora pode se beneficiar das mesmas vantagens processuais que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) concede ao consumidor?

A resposta da Corte Especial do STJ foi negativa. O tribunal fixou tese vinculante no sentido de que o pagamento da indenização por sinistro não transfere à seguradora as prerrogativas processuais que o CDC reserva ao consumidor. Isso significa, na prática, dois pontos concretos:

1. Foro de competência: a seguradora não pode ajuizar a ação regressiva no foro de seu próprio domicílio com base no art. 101, I, do CDC (que permite ao consumidor demandar no lugar onde mora). A ação deve ser proposta no domicílio do réu (causador do dano), conforme a regra geral do art. 46 do CPC.

2. Inversão do ônus da prova: a seguradora não pode pedir a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC. Eventual redistribuição do ônus probatório deverá ser analisada com base nas regras gerais do CPC, como a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

O raciocínio do STJ é que essas vantagens processuais foram criadas especificamente para proteger o consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo. Elas se ligam à condição pessoal de quem é consumidor — não ao crédito em si. Por isso, não acompanham a transferência do crédito para a seguradora. Em outras palavras: a seguradora herda o direito de cobrar (direito material), mas não herda a 'roupa' processual do consumidor.

Para as seguradoras, o impacto prático é relevante: elas precisarão ajuizar suas ações regressivas no domicílio do réu e não poderão contar com a inversão automática do ônus da prova pelo CDC. Para as empresas acionadas em ações de regresso (como concessionárias de serviços públicos), a decisão é favorável, pois afasta a possibilidade de serem demandadas em foro distante e em condições probatórias mais onerosas do que as regras gerais impõem.

Importante destacar que o entendimento não é novo: a tese já era aplicada pelo STJ há anos em suas Turmas. O julgamento pelo rito dos repetitivos tem o efeito de torná-la vinculante para todos os tribunais do país, encerrando controvérsias e uniformizando a jurisprudência.