Tema 1286

O caso concreto teve origem em ação ajuizada por A.M.A.M., militar da Marinha do Brasil, contra o Banco Daycoval S.A., perante a Justiça do Rio de Janeiro. A autora pleiteou a limitação dos descontos em seu contracheque a 30% dos rendimentos líquidos, com base em legislação aplicável a empregados e servidores públicos civis. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento à apelação, fixando o percentual de 30% como limite dos descontos consignados, com fundamento na garantia do mínimo existencial e na prevenção ao superendividamento, afastando a aplicação integral da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

O banco recorrente interpôs recurso especial (REsp n. 2.145.185/RJ), sustentando que a decisão violou o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que autoriza descontos de até 70% da remuneração bruta dos militares federais, e que a Lei n. 10.820/2003 não seria aplicável a militares. O processo foi afetado pela Primeira Seção do STJ como representativo da controvérsia do Tema 1.286, juntamente com o REsp n. 2.145.550, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Participaram do julgamento, como interessados, a União e a Federação Brasileira de Bancos (na condição de amicus curiae). O julgamento ocorreu em 12 de março de 2025. Embargos de declaração opostos pelo banco embargante foram rejeitados, por unanimidade, em 11 de junho de 2025.

A questão jurídica central consistiu em definir qual o regime normativo aplicável aos descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que contratam empréstimos consignados: se prevalece exclusivamente o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que garante ao militar um mínimo de 30% da remuneração (implicando teto de descontos de 70%), ou se outros diplomas — como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022 — fixam limites específicos para as consignações facultativas.

O STJ reafirmou sua jurisprudência consolidada no sentido de que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 é a norma especial que rege a remuneração dos militares, afastando a aplicação da Lei n. 10.820/2003 (voltada a empregados celetistas e beneficiários do RGPS e da assistência social) e do art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991 (relativo a servidores públicos civis, hoje revogado). A Corte consignou que os arts. 14 e 16 da referida Medida Provisória não fixam limite específico para os 'descontos autorizados' (consignações facultativas em favor de terceiros), mas apenas um limite global de 70% para a soma de todos os descontos — obrigatórios e autorizados.

O ponto central de inovação do julgado foi reconhecer que a partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, passou a incidir um segundo limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, de 45% da remuneração (art. 2º da Lei n. 14.509/2022), aplicável aos militares por força do art. 3º, I, do mesmo diploma, que determina sua incidência quando 'leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores'. Como os regulamentos de cada Força (Exército, Marinha e Aeronáutica) não estabelecem percentual específico para as consignações facultativas — limitando-se ao teto global de 70% —, a Lei n. 14.509/2022 passou a ser aplicável.

Assim, a partir dessa data, existe duplo limite: (i) 70% para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados (art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001); e (ii) 45% especificamente para as consignações autorizadas em favor de terceiros, com subdivisões para cartão de crédito e cartão consignado de benefício (art. 2º da Lei n. 14.509/2022).

O acórdão também fundamentou que, no período anterior à mudança legislativa, os militares não se encontravam em situação de vulnerabilidade ao superendividamento substancialmente superior à dos servidores públicos civis, razão pela qual não caberia ao Judiciário criar, por via jurisprudencial, limite não previsto em lei. Destacou-se que o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XI e XII) assegura práticas de crédito responsável e preservação do mínimo existencial, mas sem impor um percentual específico distinto do previsto na legislação especial.

Precedentes citados: EAREsp n. 272.665/PE (Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, 13/12/2017); REsp n. 1.458.770 (Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, 16/4/2015); AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ (Primeira Turma, Ministro Manoel Erhardt, 13/12/2021); REsp n. 1.707.517/RJ (Segunda Turma, Ministra Assusete Magalhães, 5/9/2023).

Nos embargos de declaração, o banco embargante alegou obscuridade, contradição e omissão quanto à menção à Lei n. 14.509/2022, sustentando que a legislação não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias e que haveria necessidade de modulação de efeitos quanto aos contratos firmados após a entrada em vigor do novo diploma. O STJ rejeitou os embargos, afirmando que o direito superveniente pode ser apreciado até mesmo em instância extraordinária, desde que não implique modificação no pedido ou na causa de pedir, e que a tese fixada delimita expressamente seu alcance temporal aos descontos autorizados antes de 4/8/2022.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O STJ expressamente afastou a possibilidade de modulação, por entender que o entendimento firmado apenas reafirma a jurisprudência já consolidada da Corte, não representando alteração de orientação anterior. Nos embargos de declaração, o pedido de modulação formulado pelo banco embargante também foi rejeitado.

Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) frequentemente contratam empréstimos com desconto direto no contracheque — os chamados empréstimos consignados. A discussão central do Tema 1.286 do STJ foi definir até quanto pode ser descontado do salário desses militares para pagamento dessas dívidas.

A decisão estabelece um marco temporal importante: 4 de agosto de 2022, data em que entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.132/2022, posteriormente convertida na Lei n. 14.509/2022.

Para contratos firmados ANTES de 4/8/2022: o único limite aplicável é o previsto na Medida Provisória n. 2.215-10/2001, norma especial que rege a remuneração dos militares. Essa regra determina que o militar não pode receber menos de 30% do seu salário ou proventos após todos os descontos. Na prática, isso significa que podiam ser descontados até 70% da remuneração bruta, somando todos os descontos (obrigatórios e facultativos, como os empréstimos). Não havia um teto específico apenas para os empréstimos e consignações voluntárias.

Para contratos firmados A PARTIR DE 4/8/2022: além do limite global de 70%, passou a existir um segundo teto específico para os descontos facultativos em favor de terceiros (como as parcelas de empréstimos): no máximo 45% da remuneração mensal, com parcelas exclusivas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício.

O STJ rejeitou o argumento de que a Lei n. 10.820/2003 — voltada a empregados com carteira assinada e aposentados do INSS — deveria ser aplicada aos militares. Também afastou a aplicação das regras destinadas a servidores públicos civis. Isso porque cada categoria tem legislação específica, e a dos militares é a Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

Na prática: militares que firmaram empréstimos consignados antes de agosto de 2022 não têm direito de questionar judicialmente os descontos com base em um limite de 30% exclusivo para empréstimos. O banco pode descontar valores que, somados aos demais descontos, não ultrapassem 70% do salário bruto. Já para contratos posteriores àquela data, o militar está protegido pelo teto adicional de 45% para as consignações facultativas. A decisão foi unânime e tem efeito vinculante para todos os processos que discutam o mesmo tema nos tribunais brasileiros.