Tese Vinculante
STJ
Tema 1289
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1289 - Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.