Teses & Súmulas | TEMA 129 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 129

Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.

Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

Honorários Advocatícios, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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