Tema 129

No REsp 1.108.013/RJ, relatado pela Ministra Eliana Calmon, Luiz Cláudio da Silva, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou ação ordinária contra o Município de São João de Meriti e o Estado do Rio de Janeiro para obter o fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de hepatite crônica por vírus C. A demanda foi julgada procedente, com condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Em reexame necessário e apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença para excluir a verba honorária, sob o fundamento de que haveria manifesta confusão entre credor e devedor, já que a parte vencedora estava assistida por defensor público. Contra esse acórdão foi interposto recurso especial, selecionado como representativo da controvérsia.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se há ou não confusão, nos termos do art. 381 do Código Civil, quando a Defensoria Pública, órgão integrante de um ente federativo, atua contra pessoa jurídica de direito público diversa e a parte assistida sai vencedora, com condenação em honorários sucumbenciais. O STJ partiu da noção clássica de que a confusão extingue a obrigação apenas quando credor e devedor se reúnem na mesma pessoa. A Corte destacou o art. 134 da Constituição Federal, que trata da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, e observou que as Defensorias Públicas estaduais, da União e do Distrito Federal integram, respectivamente, pessoas jurídicas distintas. Com isso, concluiu que não existe confusão quando a Defensoria Pública Estadual litiga contra Município, porque o credor da verba honorária não se confunde com o devedor. O acórdão também mencionou o art. 23 da Lei 8.906/1994, a Súmula 306/STJ, o art. 20 do CPC então vigente e precedentes da própria Corte, especialmente o REsp 1.046.495/RJ, o AgRg no REsp 1.084.534/MG, o REsp 740.568/RS e o AgRg no REsp 1.054.873/RS. A ratio decidendi foi afirmar que a vedação aos honorários só subsiste quando a Defensoria atua contra o próprio ente ao qual se vincula; fora dessa hipótese, a verba é devida. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a Defensoria Pública pode receber honorários de sucumbência quando ganha uma causa contra um ente federativo diferente daquele a que pertence. Assim, se a Defensoria Pública Estadual atua contra um Município, a verba honorária é devida, porque não há a mesma pessoa ocupando ao mesmo tempo o lugar de credora e devedora. A lógica muda apenas quando a Defensoria litiga contra o próprio ente do qual faz parte, situação em que o tribunal entendeu existir confusão e, por isso, não haveria pagamento de honorários. A decisão é importante porque preserva a remuneração da atuação institucional da Defensoria e impede que a simples vinculação administrativa ao Estado elimine o direito à verba quando o réu é outro ente público. Para o cidadão assistido, isso significa que vencer a ação não impede a fixação de honorários em favor da Defensoria; para o poder público condenado, significa que a verba sucumbencial pode ser exigida normalmente, salvo quando houver identidade entre o ente da Defensoria e o ente vencido.