Tema 1291

O caso concreto que originou o Tema 1291 do STJ é o REsp 2.163.429/RS, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria e julgado pela Primeira Seção em 10/09/2025, tendo sido publicado o acórdão em 18/09/2025.

O recorrente é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o recorrido é A.G.R., segurado na condição de contribuinte individual. O processo originou-se no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o caráter especial das atividades desempenhadas pelo segurado contribuinte individual, considerando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído, agentes químicos e radiações não ionizantes), concedendo a aposentadoria especial.

O INSS interpôs recurso especial alegando, em síntese: (i) omissão do tribunal de origem quanto à suposta impossibilidade de reconhecimento do labor especial de contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995; (ii) violação do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, 'h', 14, I, parágrafo único, 57, caput e parágrafos, e 58, caput e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991; (iii) ausência de fonte de custeio específica para o benefício; (iv) impossibilidade de emissão de formulário de exposição a agentes nocivos por trabalhador sem vínculo empregatício; e (v) aplicação do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999, que restringe a aposentadoria especial, entre os contribuintes individuais, apenas aos cooperados.

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com participação de três entidades como amicus curiae: o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) do Tema 1291 consiste em definir se o contribuinte individual não cooperado — isto é, o trabalhador autônomo que não atua por meio de cooperativa — tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida após a vigência da Lei n. 9.032/1995 (29/04/1995), e quais os meios de prova admissíveis para tanto.

Dispositivos legais e constitucionais analisados:

• Art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal: veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários relacionados à exposição a agentes nocivos, sem distinção entre categorias de segurados.
• Art. 11, V, 'h', da Lei n. 8.213/1991: define o contribuinte individual como a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana.
• Art. 57, caput e §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei n. 8.213/1991: disciplina a aposentadoria especial sem diferenciar categorias de segurados.
• Art. 58, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991: exige comprovação da exposição a agentes nocivos mediante formulário emitido pela 'empresa ou seu preposto', com base em laudo técnico.
• Art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991: prevê contribuição adicional a cargo das empresas para custeio da aposentadoria especial.
• Art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): restringe a aposentadoria especial, entre os contribuintes individuais, somente aos cooperados filiados a cooperativa de trabalho ou de produção.
• Arts. 369 e 370 do CPC: asseguram a amplitude dos meios de prova e os poderes instrutórios do juiz.

Fundamentos da decisão:

1. Ilegalidade do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999: O STJ concluiu que a restrição imposta pelo decreto regulamentar — ao limitar a aposentadoria especial, entre contribuintes individuais, apenas aos cooperados — excede a finalidade regulamentar da lei que pretendia regulamentar, sendo, portanto, ilegal. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 57, caput, não estabelece qualquer distinção entre categorias de segurados para fins de acesso à aposentadoria especial, tampouco o faz a Constituição Federal.

2. Inaplicabilidade da exigência de formulário emitido por empresa: O art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 exige formulário 'emitido pela empresa ou seu preposto'. O STJ reconheceu que essa exigência, por sua própria natureza, não se aplica ao contribuinte individual não cooperado, que trabalha de forma autônoma e não possui vínculo empregatício formal. A interpretação sistemática da legislação, orientada pelo princípio da proteção ao trabalhador, impede que o trabalhador seja excluído do benefício pela impossibilidade material de cumprir requisito inaplicável à sua condição. O Ministro Relator destacou que o contribuinte individual deverá comprovar a exposição por outros meios idôneos, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua suficiência e determinar perícias quando necessário.

3. Ausência de impedimento de custeio: Acolhendo os fundamentos do precedente REsp 1.436.794/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015), o STJ afastou o argumento do INSS de ausência de fonte de custeio. O sistema previdenciário brasileiro opera sob o princípio da solidariedade e em regime de repartição simples, sem correlação direta entre o que cada segurado contribui e o que usufrui. A contribuição adicional prevista nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 recai sobre as empresas, não sobre os contribuintes individuais, e visa equilibrar o sistema coletivamente. Além disso, o contribuinte individual já recolhe alíquota de 20% sobre o salário de contribuição (art. 21 da Lei n. 8.212/1991), assumindo, sozinho, a parcela que caberia também ao empregador.

4. Padrão probatório aplicável ao contribuinte individual: A Ministra M.T.A.M. apresentou voto-vogal propondo a supressão do trecho 'que podem utilizar outros meios de prova' da alínea 'b' da tese, por entender que poderia gerar interpretação equivocada de que a prova técnica seria dispensável para os contribuintes individuais. Ficou esclarecido que as demais normas sobre prova do tempo especial continuam aplicáveis: o contribuinte individual deve apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), sendo ele próprio o signatário do formulário. Por ser a prova produzida unilateralmente, admite-se exigência de comprovação complementar do efetivo exercício do labor alegado. A tese final, aprovada por unanimidade, incorporou essa correção.

Precedente relevante citado: REsp 1.436.794/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 17/09/2015), no qual já havia sido assentado o entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Até este julgamento, o INSS negava sistematicamente o direito à aposentadoria especial para trabalhadores autônomos (chamados de 'contribuintes individuais não cooperados'), como médicos, dentistas, advogados, eletricistas, pedreiros e tantos outros que trabalham por conta própria e não são filiados a cooperativas. A autarquia se amparava em um decreto regulamentar (art. 64 do Decreto n. 3.048/1999) que restringia esse benefício, entre os autônomos, apenas àqueles vinculados a cooperativas.

Com a decisão do Tema 1291, o STJ fixou, de forma vinculante para todos os juízes e tribunais do país, que essa restrição é ilegal. O decreto não pode criar limitação que a lei não criou. A Lei n. 8.213/1991 e a própria Constituição Federal garantem a aposentadoria especial a qualquer segurado que trabalhe exposto a agentes prejudiciais à saúde — como ruído excessivo, produtos químicos perigosos ou agentes biológicos —, sem distinguir se o trabalhador é empregado, avulso ou autônomo.

O que muda na prática:

1. Para o trabalhador autônomo: Quem trabalha por conta própria e exerce atividade com exposição a agentes nocivos à saúde tem direito a que esse período seja reconhecido como 'tempo especial', o que pode reduzir o tempo total necessário para se aposentar (15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de nocividade).

2. Como comprovar: O trabalhador autônomo não precisa de formulário emitido por uma empresa (o que seria impossível para quem não tem patrão). Ele mesmo pode assinar o formulário (PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário), mas precisa embasá-lo em um Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Como o documento é produzido pelo próprio trabalhador, o INSS e os juízes podem exigir provas complementares de que ele realmente exerceu aquela atividade.

3. Para o INSS: A autarquia fica obrigada a analisar e, quando comprovada a exposição, reconhecer o tempo especial dos contribuintes individuais não cooperados, não podendo mais indeferir o pedido com base na mera ausência de vínculo empregatício ou na falta de formulário emitido por empresa.

4. Custeio não é obstáculo: O STJ afastou o argumento de que não haveria 'dinheiro reservado' para pagar esse benefício a autônomos. O sistema previdenciário é solidário: todos contribuem para um fundo comum, e o autônomo já paga uma alíquota maior justamente por acumular a parte que, no caso do empregado, seria paga pelo empregador.

Em resumo: se você trabalha por conta própria e se expõe a condições prejudiciais à saúde, pode ter direito à aposentadoria especial — desde que comprove tecnicamente essa exposição.