Tema 1296

A controvérsia teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por W.A.R. contra a operadora de telefonia T.B. S.A., em fase de cumprimento de sentença. Em primeiro grau, o juízo acolheu impugnação apresentada pela empresa para afastar a cobrança de multa cominatória de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que a intimação por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico seria insuficiente, sendo necessária a intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, mantendo a exigência de intimação pessoal. No recurso especial (REsp 2.096.505/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, com acórdão lavrado pelo Ministro Luis Felipe Salomão), o recorrente sustentou que o artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC teria tornado a Súmula 410 superada, bastando a intimação na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça, para qualquer espécie de execução de sentença.

O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1296), juntamente com outros recursos, para definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente após a vigência do CPC de 2015. Atuaram como amici curiae o IBDP, o CEAPRO, a FEBRABAN, a Conexis Brasil Digital e a União.

A questão central consistia em definir se a prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência da multa coercitiva nas obrigações de fazer ou de não fazer, sob a perspectiva da alteração legislativa promovida pelo CPC de 2015.

O julgamento revelou forte divergência. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, propôs a superação da Súmula 410/STJ, sustentando que ela se fundamentava no revogado artigo 632 do CPC/73 e que o artigo 513, § 2º, I, do CPC passou a regular a matéria de forma contrária, prevendo, como regra, a intimação 'pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos', ressalvadas hipóteses excepcionais (incisos II a IV e § 4º). Para esse entendimento, o precedente da Corte Especial nos EREsp 1.360.577/MG e 1.371.209/SP teria analisado o tema apenas sob a ótica do CPC/73 e das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, sendo mera menção a título de obiter dictum a referência à manutenção da súmula sob o CPC de 2015. A relatora propunha modulação de efeitos.

Prevaleceu, contudo, o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão. Segundo o entendimento vencedor, a Súmula 410/STJ permanece hígida mesmo após a vigência do CPC de 2015, encontrando suporte normativo nos artigos 513 (caput), 771 e 815 do CPC. Argumentou-se que, embora o artigo 513, § 2º, I, preveja a intimação pelo advogado, o caput do artigo 513 determina que o cumprimento de sentença observe, 'no que couber e conforme a natureza da obrigação', as regras da execução de título extrajudicial (Livro II da Parte Especial), entre as quais o artigo 815, que reproduziu, sem alterações significativas, o antigo artigo 632 e exige a citação do executado. Destacou-se ainda que as severas consequências do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (astreintes, multa por ato atentatório à dignidade da justiça do artigo 77, §§ 1º e 2º, do CPC, e crime de desobediência do artigo 330 do Código Penal) justificam tratamento jurídico diferenciado em relação às obrigações de pagar quantia certa. Acrescentou-se que a intimação pessoal envolve ato material pessoal da parte e que o advento do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ n. 455/2022) afasta o argumento de que a exigência retardaria a efetividade das decisões.

A Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso e lhe negou provimento, fixando, por unanimidade, a tese de que a prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ. Ficaram vencidos parcialmente, no caso concreto, os Ministros Nancy Andrighi e Og Fernandes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Embora a relatora, Ministra Nancy Andrighi, propusesse modulação para aplicar sua tese apenas às hipóteses em que a decisão determinando a intimação fosse proferida após a publicação do acórdão, tal proposta restou prejudicada, pois prevaleceu o entendimento de que a Súmula 410/STJ permanece hígida. Como o entendimento vencedor reafirmou a jurisprudência então vigente, sem alteração de orientação, a modulação tornou-se desnecessária, conforme expressamente consignado no acórdão.

Quando um juiz determina que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa (por exemplo, uma operadora reativar um serviço, uma empresa retirar um nome de cadastro de inadimplentes ou demolir uma obra), é comum que a decisão fixe uma multa diária, chamada de 'astreintes', para o caso de descumprimento. Essa multa tem caráter coercitivo: serve para pressionar o devedor a cumprir a ordem, e não para indenizar a outra parte.

A dúvida resolvida pelo STJ no Tema 1296 era a seguinte: para que essa multa comece a contar e possa ser cobrada, basta intimar o advogado do devedor pelo Diário da Justiça, ou é preciso intimar pessoalmente o próprio devedor? A resposta da Corte foi clara: é necessária a intimação pessoal do devedor. Sem essa intimação direta à parte, a multa não pode ser cobrada.

O tribunal entendeu que a Súmula 410, antiga orientação do STJ, continua plenamente válida mesmo com o CPC de 2015. O raciocínio é que as obrigações de fazer ou não fazer têm natureza especial e o descumprimento delas gera consequências graves, que vão muito além de uma simples dívida em dinheiro, podendo até configurar crime de desobediência. Por isso, exige-se que o devedor seja cientificado de forma efetiva e pessoal, garantindo que ele realmente saiba da ordem e tenha oportunidade real de cumpri-la antes que a multa comece a se acumular.

Na prática, isso protege o devedor contra a chamada 'multa surpresa', em que o valor cresce silenciosamente até atingir cifras astronômicas sem que a pessoa tenha sido devidamente avisada. Para o credor, significa que ele deve garantir a intimação pessoal do devedor antes de pretender cobrar as astreintes. O STJ destacou ainda que ferramentas como o Domicílio Judicial Eletrônico facilitam essa comunicação pessoal, especialmente em relação a empresas, sem causar atrasos relevantes ao processo. Como a decisão apenas confirmou o entendimento que já vinha sendo aplicado, não houve mudança de regra nem necessidade de modulação de efeitos.