Tema 1298

O caso paradigmático (REsp 2.129.162/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2025) envolve ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela C.D. S.A. sobre imóvel de propriedade de L.R.C., com valor da causa fixado em R$ 90.180,00 na data do ajuizamento (02/07/2020). A autora requereu a desistência da ação em 12/05/2021, alegando que houve alteração no traçado da linha de distribuição de energia elétrica, de modo que o imóvel não seria mais afetado pelo empreendimento.

O juízo de primeiro grau homologou a desistência e, com fundamento nos arts. 85 e 90 do CPC, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa, sem aplicar os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação da C.D. S.A., mantendo a aplicação das regras gerais do CPC ao argumento de que, diante da desistência, seria impossível utilizar os critérios específicos do Decreto-Lei das Desapropriações.

A C.D. S.A. interpôs recurso especial sustentando que, mesmo em caso de desistência, os honorários advocatícios deveriam ser fixados segundo a regra especial do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos conjuntamente com o REsp 2.131.059/MG, sendo definida como questão controvertida exatamente a aplicabilidade dos limites percentuais daquele dispositivo ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de desistência.

A questão jurídica central consiste em determinar se o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 — que prevê percentuais especiais (entre 0,5% e 5%) para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação — continua aplicável quando o expropriante desiste da ação, situação em que não há condenação nem proveito econômico mensurável pela diferença entre oferta e indenização judicial.

O STJ partiu da distinção entre as duas normas jurídicas contidas no mesmo dispositivo legal: (i) a norma que estabelece a base de cálculo específica dos honorários (diferença entre o preço ofertado e a indenização fixada em sentença); e (ii) a norma que estipula os percentuais próprios (entre 0,5% e 5%) a incidir sobre essa base. Embora inseridas no mesmo texto legal, essas normas possuem relativa independência.

Reconheceu-se que, na hipótese de desistência, a base de cálculo original do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 perde seu suporte jurídico, pois não há sentença fixando indenização. Assim, aplica-se supletivamente o art. 85, § 2º, do CPC, tomando-se o valor atualizado da causa como base de cálculo — o qual deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, aproximando-se o quanto possível da justa indenização que seria devida ao expropriado.

Contudo, quanto aos percentuais, o STJ firmou que a desistência não elimina o suporte jurídico para a aplicação da norma especial. Os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 foram declarados constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 2.332/DF, no qual o Min. Roberto Barroso reconheceu que a fixação de alíquotas mínima e máxima para honorários em desapropriações observa o princípio da proporcionalidade, refletindo ponderação legítima do legislador entre a remuneração adequada do advogado e o custo da desapropriação para a coletividade. A expressão que fixava teto em R$ 151.000,00 foi a única parte declarada inconstitucional na ADI 2.332/DF.

O STJ destacou que afastar os percentuais especiais e recorrer às alíquotas gerais do CPC implicaria negar vigência ao art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, contrariando a orientação do STF. Foram mencionados como precedentes consolidados: REsp 1.114.407/SP (Tema 184/STJ, julgado em 09/12/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC/73) e a PET 12.344/DF (julgada em 28/10/2020 pela Primeira Seção, após o julgamento da ADI 2.332/DF).

O julgado também assentou uma exceção: quando o valor atualizado da causa for muito baixo ou irrisório, afasta-se integralmente o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 — tanto quanto à base de cálculo quanto quanto aos percentuais —, devendo os honorários ser arbitrados por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, para assegurar remuneração compatível com a dignidade do trabalho advocatício. Essa exceção deriva da segunda tese do Tema 1.076/STJ.

Foram expressamente superados julgados anteriores que aplicavam apenas as regras do CPC em casos de desistência de ação expropriatória (a exemplo do REsp 1.327.789/SP, AgRg nos EDcl no REsp 1.540.677/SP e AgRg no AREsp 157.203/PE), considerados incompatíveis com o entendimento atual. O princípio da causalidade (art. 90, caput, do CPC) foi indicado como fundamento para a imputação dos honorários ao expropriante desistente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando uma empresa ou ente público ajuíza ação de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa e, posteriormente, desiste do processo, continua sendo obrigado a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária — aplicando-se o princípio da causalidade, já que foi quem deu causa ao litígio.

A dúvida que existia era: quais regras valem para calcular esses honorários? As regras gerais do CPC (que preveem percentuais de 10% a 20%) ou as regras especiais do Decreto-Lei das Desapropriações (que fixam percentuais bem menores, entre 0,5% e 5%)?

O STJ, no Tema 1298, respondeu definitivamente: aplicam-se os percentuais menores previstos na Lei de Desapropriações (art. 27, § 1º, do DL 3.365/41), incidindo sobre o valor atualizado da causa — que deve refletir o quanto o proprietário receberia de indenização caso a desapropriação tivesse seguido seu curso normal.

A lógica é a seguinte: embora a desistência impeça o cálculo da diferença entre oferta e indenização (base de cálculo original da lei especial), os percentuais diferenciados da lei especial continuam válidos, pois foram declarados constitucionais pelo STF. Afastá-los desnecessariamente seria ignorar uma lei em vigor.

Há uma exceção importante: se o valor da causa for muito baixo ou irrisório, os percentuais da lei de desapropriação são completamente afastados e o juiz fixa os honorários de forma equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), para garantir uma remuneração digna ao advogado. Essa exceção visa evitar que o advogado receba um valor absolutamente incompatível com o trabalho realizado.

Na prática, para o proprietário de imóvel afetado por desapropriação ou servidão: ao se defender e obrigar o expropriante a desistir, seu advogado terá os honorários calculados pelos percentuais reduzidos da lei especial (e não pelos percentuais mais elevados do CPC), mas com base no valor real do imóvel em disputa. Para o expropriante, a desistência não elimina o custo com honorários, mas os limita aos patamares reduzidos previstos na legislação específica.