Tema 13

No REsp 990.284/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido, em ação proposta por L.M.d.S., pensionista de militar, o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. A controvérsia chegou ao STJ em contexto de recurso repetitivo, com debate sobre prescrição, base de cálculo, correção monetária, compensação com complementação de salário mínimo e, sobretudo, a limitação temporal do índice diante da Medida Provisória n. 2.131/2000. A União sustentou que o índice não seria devido aos militares, que haveria prescrição das parcelas e que o reajuste deveria cessar com a reestruturação remuneratória promovida pela MP posterior.

A questão jurídica central consistiu em definir se o reajuste de 28,86% reconhecido a partir das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 poderia continuar sendo pago aos militares após a edição da Medida Provisória n. 2.131/2000. O STJ reafirmou a premissa de que o índice, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF, correspondeu a revisão geral de remuneração e, por isonomia, alcançou os militares que receberam reajustes inferiores. Também tratou da prescrição em trato sucessivo, da incidência da Súmula 85/STJ, da base de cálculo sobre soldo e parcelas sem a mesma base, da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e da impossibilidade de compensação com a complementação do salário mínimo. Quanto ao ponto decisivo, o Tribunal adotou a orientação do STF de que a MP n. 2.131/2000 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas e absorveu as diferenças eventualmente existentes, fixando a limitação temporal do direito ao reajuste. No acórdão principal, a Terceira Seção também enfrentou a prescrição relacionada à pretensão ajuizada após a produção de efeitos da MP, concluindo pela improcedência do pedido no caso concreto. Houve ressalva de entendimento da Relatora quanto à natureza da MP n. 1.704/98 para fins prescricionais, mas prevaleceu a tese colegiada.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que os militares e pensionistas podiam discutir o reajuste de 28,86% reconhecido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, mas apenas até o momento em que a Medida Provisória n. 2.131/2000 reorganizou a remuneração das Forças Armadas. Depois dessa reestruturação, o índice deixou de gerar diferenças autônomas, porque a nova tabela salarial passou a absorver o que ainda pudesse existir. Assim, quem buscava receber esse percentual precisava observar também as regras de prescrição: em ações propostas tardiamente, a pretensão podia estar totalmente fulminada. Na prática, o julgamento favoreceu a União ao encerrar a cobrança do índice após a mudança legislativa e ao reconhecer que, no caso analisado, a ação foi ajuizada fora do prazo útil para alcançar parcelas devidas. O entendimento vigente no tema, portanto, é que o reajuste não é indefinido no tempo e não sobrevive à reestruturação remuneratória promovida pela MP n. 2.131/2000.