Teses & Súmulas | TEMA 13 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 13Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à limitação temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edição da Medida Provisória nº 2.131/2000. A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 17/08/2025). |
Assuntos
Militar,Reajuste de Remuneração,Soldo,Proventos ou Pensão,Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993,DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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