Tema 130

No REsp 1.111.099/PR, relatado pelo Ministro Hamilton Carvalhido, a P. e o E. do P. recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que havia julgado procedente ação declaratória cumulada com pedido de restituição proposta por M.C.L. L., servidora pública aposentada. A autora buscava a repetição das contribuições previdenciárias descontadas sobre seus proventos de aposentadoria no período de fevereiro de 1998 a fevereiro de 2003. A controvérsia surgiu porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.189-3, havia deferido medida cautelar para suspender as normas da Lei Estadual nº 12.398/98, que tratavam da contribuição de inativos e pensionistas ao fundo de previdência dos servidores do Estado do Paraná. Os recorrentes sustentavam que essa cautelar deveria paralisar o processo até o julgamento definitivo da ação direta, além de defenderem que os juros moratórios só poderiam incidir a partir do trânsito em julgado.

A questão jurídica central foi saber se a medida cautelar deferida pelo STF na ADI 2.189-3, que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 12.398/98 sem atribuição expressa de efeito retroativo, impediria o prosseguimento de ações individuais voltadas a afastar a cobrança da contribuição previdenciária e a obter a restituição dos valores já descontados. O STJ concluiu que não. Fundamentou-se na Lei nº 9.868/99, especialmente nos arts. 10, § 1º, e 11, § 2º, destacando que a cautelar em ação direta tem eficácia contra todos e, em regra, efeito ex nunc, salvo determinação em sentido contrário, mas não há previsão legal de suspensão automática dos processos, como ocorre na ADC. O acórdão afirmou que a cautelar do STF não retira a utilidade nem a legitimidade das ações já ajuizadas ou futuras, porque a pretensão do contribuinte se apoia justamente na invalidade da norma suspensa. Também foi citada a natureza tributária das contribuições previdenciárias e, quanto aos juros moratórios, aplicou-se o art. 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188/STJ, em consonância com o precedente repetitivo REsp 1.086.935/SP, fixando-se que os juros na repetição do indébito tributário incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão também mencionou precedente da Segunda Turma no REsp 1.000.943/PR, em linha com a mesma orientação.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, se o STF apenas suspendeu provisoriamente uma lei estadual que cobrava contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, isso não trava os processos individuais de quem quer discutir essa cobrança e pedir devolução do que pagou. A suspensão cautelar vale para impedir a aplicação da norma, mas não apaga a possibilidade de o interessado buscar em juízo a restituição dos valores cobrados enquanto a regra estava sendo aplicada. O Tribunal também esclareceu que, em ações de repetição de indébito tributário, os juros moratórios não começam na citação nem no pagamento indevido, mas somente após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à devolução. Assim, o contribuinte pode continuar a ação para reaver o que foi descontado indevidamente, mas os juros seguem a disciplina própria da repetição tributária. O resultado reforça que uma cautelar do STF pode suspender a eficácia da lei, sem impedir que o Judiciário analise casos concretos e determine a devolução dos valores cobrados com base na norma suspensa.